Durante os trabalhos da 20.ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (16/06) os vereadores aprovaram cinco projetos, rejeitaram três e dois foram adiados. O primeiro item discutido foi o projeto de Lei que entrou com pedido de urgência para a análise.
A matéria foi enviada pela prefeitura e revogou a lei Municipal 7.313/2010, que permitiu a concessão de direito real de uso de área de terra, situada na margem esquerda do Rio Tietê, Porto Fluvial, à empresa Izamar Bady Comercial e Mercantil Ltda .

De autoria da vereadora Edna Flor (PPS), foi rejeitado por seis votos favoráveis e cinco contrários a alteração de dispositivo do Regimento Interno para criar novo parágrafo na lei que disciplina a denominação de logradouros públicos. Para passar, a matéria precisava da maioria absoluta de votos favoráveis (7 votos). O objetivo da proposta era o de permitir que a tramitação de projetos que dão denominção a logradouros seguisse o curso normal, caso a prefeitura não respondesse no prazo legal se já existiam algum próprio ou logradouro público com o mesmo nome, como determina a lei hoje.

Recebeu o aval da Câmara, a Moção de Apoio, apresentada pelo parlamentar DR Nava (PROS) ao Projeto de Lei n.º 1.332, de 2003, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para aprovação do Senado Federal, que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no estatuto do desarmamento.

O plenário também aprovou a matéria apresentada em conjuntos pelos vereadores Professor Cláudio (PMN), Beatriz (PT) e Gilberto Batata Mantovani (PR) que pediu a prorrogação do prazo de vigência da Comissão especial criada para realizar estudos visando à criação do 14.º salário para os servidores públicos municipais da educação e a alteração do padrão de vencimentos dos Educadores Adjunto de Creche e Educador Adjunto Infantil.

O vice-presidente da Casa, vereador Cido Saraiva (PMDB), também teve uma Moção de sua autoria aprovada. Com isso, o Legislativo araçatubense dará o apoio oficial para o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n.º 270, de 2006, que estabelece Piso Salarial Nacional de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Outra Moção de apoio foi aprovada durante os trabalhos. A sugestão apresentada pela vereadora Edna Flor apoia o Projeto de Lei do Senado n.º 479, de 2012, que dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil.

O projeto de Lei, apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), que institui a Semana Municipal da Família e a Moção de Apoio, apresentada por Edna Flor, a projeto que dispõe sobre a transferência direta de recursos aos beneficiários do programa Bolsa Família para aquisição de material escolar foram adiados a pedido dos autores.

Já as duas mudanças no Regimento Interno propostas pela vereadora Tieza (PSDB) foram rejeitadas pelo plenário por sete votos contrários e cinco favoráveis. Uma delas tinha como objetivo determinar prazo para a decisão do presidente da Casa quanto ao indeferimento de requerimentos de informações oficiais, quando não requerida audiência do Plenário, bem como de exigir sua fundamentação e o outro buscava diminuir o tempo para que os secretários municipais convocados para prestarem esclarecimentos na Casa que hoje é de uma hora para 30 minutos.

A 20ª sessão ordinária do ano foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal Legislativo do sistema Net de TV por cabo; pela TV Birigui, no canal 19 em sinal aberto; pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.