A Câmara de Araçatuba realizou, na última segunda-feira (01/09), as atividades da 27.ª sessão ordinária do ano. Integraram a Ordem do Dia sete proposições, destas quatro foram aprovadas, uma foi retirada a pedido do autor, e o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB) foi rejeitado.

Os primeiros projetos analisados foram os enviados pelo Executivo Municipal. As proposições tratavam de concessões de uso de áreas de terra a empresas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado. As três proposituras foram aprovadas.

Em primeira discussão, o Plenário aprovou também a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria dos vereadores Dr. Jaime (PTB), Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR), Professor Cláudio (PMN), Rivael Papinha (PSB) e Cabo Claudino (PT do B). A matéria busca regulamentar a legislação municipal, permitindo que a denominação de loteamentos, conjuntos habitacionais, distritos ou parques industriais somente possa ser dada pela Prefeitura ou Câmara Municipal.

Outra matéria que recebeu o aval dos parlamentares foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa. O projeto visa incorporar ao Regimento Interno da Câmara procedimentos previstos na Lei 95, de 26 fevereiro de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional, que ditou normas gerais, estabelecendo padrões para a elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação objetivando a compreensão pela sociedade, facilitação do seu cumprimento e redução das disputas judiciais.

Ainda durante os trabalhos, o vereador Dr. Nava (PROS) pediu a retirada de projeto de sua autoria que propunha mudanças no Regimento Interno da Casa. O objetivo era o de permitir que o autor de requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também pudesse fazer parte das atividades. Pelo texto atual, essa regra não existe e as comissões são compostas por cinco vereadores, nomeados pelo presidente da Câmara, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

O plenário decidiu, com oito votos favoráveis e três contrários, pela rejeição do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação do projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Cido Saraiva. A matéria visa impor mudanças no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Araçatuba para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha subustituí-lo, como regra para reajustar a remuneração dos servidores da prefeitura na data base da categoria, que é primeiro de maio. Com a derrubada do parecer o projeto será analisado e votado pelos vereadores em sessão ordinária.

Durante o pequeno expediente, momento em que os parlamentares podem falar de assuntos de livre escolha, a vereadora Tieza (PSDB) foi a única a utilizar o espaço. Os veredores Rivael Papinha (PSB) e Arlindo Araújo (PPS) dispensaram o tempo. 

A 27.ª sessão ordinária do ano foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal Legislativo do Sistema Net de TV a cabo em sinal analógico; pela TV Birigui, no canal 19 em sinal aberto; pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.