A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (30/10), durante a 34ª sessão ordinária, a criação da Semana Municipal de Conscientização Contra Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet. O projeto de lei é de autoria do vereador Dr. Almir (PSDB).

O objetivo da proposta é chamar a atenção da sociedade para o problema, com eventos para os alunos da rede municipal. As atividades serão realizadas anualmente na terceira semana do mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Em primeira discussão, Dr. Almir também conseguiu a aprovação do projeto de resolução que prevê a reanálise, pela Procuradoria Legislativa da Casa, dos recursos a projetos apresentados.

Quatro matérias da Prefeitura foram aceitas. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar que atribui aos fiscais tributários do município, em caráter privativo, competência para fazer lançamento de créditos tributários.

COMPOSIÇÃO DO COMDICA
Outro projeto de lei aceito traz mudanças na composição do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que passa a ter 18 membros, garantindo a representação paritária entre segmentos públicos e privados.

Também teve aval do Plenário a proposta da Prefeitura que aprova o Plano Diretor de Turismo para o período 2017-2019. Outra matéria do Executivo aceita autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1,3 milhão para a secretaria de Mobilidade Urbana.

De autoria do vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB), foi aprovado com emenda o projeto de lei que institui no município o Programa “Mãe Canguru” nos hospitais e maternidades da rede municipal de saúde.

Proposto pelo vereador Rivael Papinha (PSB), foi aprovado o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Futuros Atletas. O parlamentar ainda pediu o adiamento, por oito sessões, do projeto de lei que cria o Programa “Adote uma academia ao ar livre”.