Por unanimidade, os vereadores de Araçatuba aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar, enviado pela Prefeitura, que fixa em 1º de maio a data-base para revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Poder Executivo. Outros sete projetos também foram aprovados durante a Ordem do Dia da 7ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (21/03).

O estabelecimento da data-base do funcionalismo público municipal rendeu discussão no plenário. A vereadora Edna Flor (PPS) lembrou que o plano de carreira do magistério municipal, aprovado pela Câmara em dezembro último, já prevê a data-base dos servidores da Educação no mês de março. "Como o Executivo vai conduzir isso? Teremos duas datas-bases?", indagou. "Temos muitas dúvidas", completou Edna.

O vereador Prof. Cláudio referiu-se à importância da matéria votada. "O prefeito Cido Sério manda para essa Casa um projeto histórico, que vai corrigir muitas injustiças". Outros parlamentares que falaram sobre o assunto foram Dr. Nava (PSC), Joel Platibanda (PMN), Tieza (PSDB), Profª Durvalina (PT) e Edval Antônio dos Santos (PP). "Isso é promessa de campanha do prefeito, que vai fazer a diferença no salário do funcionário", disse Platibanda.

A instituição da CPN (Comissão Permanente de Negociação) para receber reivindicações e solucionar problemas individuais e coletivos envolvendo o Poder Executivo e seus servidores - outra matéria assinada pela Prefeitura - foi adiada por uma sessão, a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Joaquim da Santa Casa (PDT).

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que proíbe o uso de sacolas de plástico convencional nos estabelecimentos comerciais de Araçatuba. "Dessa forma, quero contribuir para a preservação do meio ambiente", afirmou Arlindo. Se a matéria for aprovada em segunda e última discussão e votação, na próxima sessão ordinária, apenas a utilização de sacolas totalmente biodegradáveis será permitida. O comércio da cidade terá, então, o prazo de 365 dias para se adequar à nova lei, a partir da sua publicação.

Por sugestão do vereador Edval Antônio dos Santos, as ruas F, G e H do Loteamento Porto Real I, que se encontra em fase de conclusão, receberão o nome de Patrícia Melo da Silva, Natal João Storti e João Manoel Holgado Espinazo, respectivamente.

Os vereadores acataram ainda, em definitivo, mudanças na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, propostas pelo vereador Dr. Nava. Ambas as legislações passarão a adotar o termo "Comissão Parlamentar de Inquérito" no lugar de "Comissão Especial de Inqúerito", em conformidade ao que já dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo e as Constituições Federal e Estadual.

Outra alteração no Regimento Interno da Câmara, aprovada pelo plenário nesta segunda-feira, diz respeito aos pedidos de prorrogação de comissões especiais. Conforme projeto de resolução do vereador Dr. Nava, as duas primeiras solicitações serão concedidas por ato da Mesa Diretora da Casa, sem a análise do plenário.

Também de autoria do vereador Dr. Nava, a moção de protesto contra a falta de delegados de polícia titulares em municípios do Estado foi adiada por uma sessão, a pedido do autor.

Por fim, o recurso do vereador Rivael Papinha (PSB), solicitando a reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei que autoriza o Município a pintar os nomes de logradouros públicos nos postes da rede de energia elétrica, foi rejeitado pelo plenário. Dessa forma, a matéria, considerada de iniciativa exclusiva do Poder Executivo pelo Departamento Jurídico da Câmara, foi arquivada.