Os empreendedores habitacionais inseridos no programa do governo federal "Minha Casa, Minha Vida" estão desobrigados a oferecer dinheiro ou imóvel, no momento da aprovação de seus respectivos loteamentos na Prefeitura, para garantir a execução das obras de infraestrutura necessárias. A exceção passa a constar na Lei Municipal nº 2.913/1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Araçatuba. Por cinco votos favoráveis e três contrários, os vereadores aprovaram a alteração durante a 1ª sessão legislativa extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (10/01).

Os vereadores Olair Bosco (PP), Prof. Cláudio (PMN) e Edval Antônio dos Santos (PP) explicaram que a desoneração desses empreendedores objetiva agilizar a construção e a entrega das unidades habitacionais do programa federal. "A Caixa Econômica Federal, órgão fiscalizador do 'Minha Casa, Minha Vida', já exige essa garantia para liberar os recursos", afirmou Olair. "Precisamos aprovar essa lei para permitirmos a construção do maior número de casas possível", completou Cláudio.

Conforme Edval, 15.260 famílias araçatubenses estão inscritas no programa "Minha Casa, Minha Vida", que já liberou quase 1.300 casas na cidade. "Precisamos fazer tudo aquilo que facilite a construção dessas casas", disse a vereadora Profª Durvalina Garcia (PT), também favorável à mudança.

As explicações não convenceram os vereadores Joel de Melo Platibanda (PMN), Tieza (PSDB) e Edna Flor (PPS), que rejeitaram o projeto por temerem que a falta de garantia para obras de infraestrutura prejudique as famílias atendidas pelo programa, cuja renda varia de zero a três salários mínimos. "Só por que são pobres não precisam de garantia? Os pobres também precisam de dignidade", discursou Edna, autora de emenda ao projeto, que acabou rejeitada. "Todos têm direito de receber coisas de boa qualidade e com garantia", ponderou Tieza.

COMDEMA -
Por unanimidade e sem discussão, os vereadores também aprovaram ontem outro projeto de lei de autoria do Executivo Municipal. A matéria confere uma nova composição ao Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para garantir a representação de órgãos diretamente ligados às questões ambientais.