Durante a 2ª sessão ordinária de 2014, realizada na noite desta segunda-feira (10/02), os doze vereadores da Câmara Municipal de Araçatuba deliberaram 19 itens na Ordem do Dia. Onze proposituras foram aprovadas, três matérias adiadas e cinco projetos retirados. Os 21 itens que completavam a pauta de trabalhos legislativos não foram analisados por falta de tempo regimental.

Em regime de urgência, por unanimidade e sem discussão, o plenário aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), que institui no Município de Araçatuba o projeto Faces Históricas. O objetivo é preservar a história da cidade por meio de pinturas em telas dos rostos das pessoas que comprovadamente contribuíram para a fundação e o desenvolvimento de Araçatuba. Conforme a propositura, pessoas físicas ou jurídicas poderão implementar a ideia, ficando a Prefeitura autorizada a receber em doação as pinturas e integrá-las a seu patrimônio.

Dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal também foram aprovados por todos os vereadores sem discussão. O primeiro deles modifica a Lei Municipal nº 6.680, de 7 de dezembro de 2005, restabelecendo por 180 dias o prazo para a lavratura da escritura pública de doação da área onde está instalada a Escola Estadual Professor Ary Bocuhy, no Conjunto Habitacional Toyokazu Kawata.

A outra propositura assinada pela administração municipal altera disposições da Lei nº 7.537, de 11 de junho de 2013, que autorizou a concessão de uma área do Distrito Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado a uma empresa de congelados. A apresentação da matéria foi necessária porque a empresa beneficiária modificou o seu nome de identificação após a concessão, impossibilitando a concretização do negócio jurídico.

Um terceiro projeto de lei encaminhado pela Prefeitura foi aprovado da mesma forma. A propositura prorroga por mais 20 anos o prazo de vigência da concessão de imóvel, localizado na rua Silva Grota, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia Militar.

De autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), o projeto de lei que determina a instalação de câmeras de vídeo nos veículos de transporte coletivo urbano de Araçatuba foi aprovado em primeira discussão e votação. De acordo com a matéria, as despesas com a implantação do sistema de segurança serão custeadas pelas empresas concessionárias do serviço público.

Outro projeto de lei aprovado em plenário recebeu a assinatura do vereador Arlindo Araújo (PPS). O parlamentar propôs obrigar os postos de combustíveis a somente abastecerem veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular) que estiverem identificados com o selo do Inmetro e devidamente vistoriados. O descumprimento acarretará multa de R$ 500, que será cobrada em dobro nas reincidências.

A instituição do Dia do Leonismo no Município de Araçatuba em 16 de abril foi autorizada pelo plenário com a aprovação unânime do projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB). Outra data instituída no calendário oficial da cidade foi o Dia de Luta Contra o Câncer, que será lembrado anualmente em 4 de fevereiro. A iniciativa dessa propositura foi do vereador Rosaldo de Oliveira.

A pedido do vereador Dr. Jaime, o último item da pauta de votação foi analisado e aprovado preferentemente. O projeto de resolução prorroga por 90 dias o prazo de vigência da comissão especial de vereadores que pleiteia área para a ampliação ou construção de prédio para abrigar a Fatec (Faculdade de Tecnologia) de Araçatuba. Integram o grupo de trabalhos os parlamentares Carlinhos do 3º DP (PDT), Dr. Jaime, Beatriz (PT), Professor Cláudio (PMN) e Gilberto Batata Mantovani.

Com duas emendas modificativas, o plenário acatou por seis votos favoráveis e quatro contrários o projeto de resolução, assinado pelo vereador Rosaldo de Oliveira (PROS), que cria o Parlamento Jovem Municipal no Poder Legislativo de Araçatuba. As emendas à propositura foram apresentadas pelos vereadores Rosaldo e Tieza (PSDB).

NÃO APRECIADOS –
Dois projetos de lei apresentados pelo vereador Rosaldo de Oliveira não foram apreciados a pedido do próprio autor. Um deles teve a discussão e votação adiadas por uma sessão. Trata-se da matéria que confere nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 4.851, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre o funcionamento de parques de diversões, rodeios e circos no Município. A intenção do parlamentar é possibilitar que as entidades protetoras dos animais fiscalizem os eventos que envolvam a participação de animais de qualquer tipo.

Já o projeto de lei que obriga as agências dos correios, casas lotéricas, cartórios e repartições públicas do Município a disponibilizarem água potável, sanitários e assentos ao público foi retirado da pauta.

Também foi retirado da pauta a pedido do vereador Dr. Nava (PROS), o projeto de resolução, de sua autoria, que criava comissão especial de dois vereadores para acompanhar a implosão e limpeza da área do denominado Hospital Modelo.

Ainda durante a 2ª sessão ordinária do ano e por solicitação do vereador Rosaldo de Oliveira, o projeto de resolução de sua autoria que modifica vários artigos do Regimento Interno da Câmara foi adiado por 50 sessões. Na proposta, o parlamentar sugere que as proposituras protocoladas sejam analisadas pela Comissão de Justiça e Redação antes de lidas e consideradas objetos de deliberação pelo plenário.

Outro projeto de resolução do vereador Rosaldo de Oliveira, criando a Ouvidoria Parlamentar, foi adiado por uma sessão.

PARECERES CONTRÁRIOS –
Por seis votos favoráveis e cinco contrários, o plenário manteve o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que obriga a inscrição do ano de fabricação nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros. Assim, a propositura considerada ilegal será arquivada.

Já os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação a três projetos de lei, apresentados pelo vereador Rosaldo de Oliveira, foram retirados da pauta a pedido do autor. Uma das matérias tratava da recuperação e da preservação da permeabilidade do solo com a implantação das calçadas verdes, assim denominadas aquelas que possuem faixa de vegetação rasteira, permitindo o escoamento das águas.