A 9ª sessão ordinária do ano, realizada na noite de ontem (29/03), resultou em onze proposituras aprovadas e uma adiada, a pedido do próprio autor. Ao todo, foram aceitos pelo plenário uma proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), cinco projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, dois projetos de resolução e três moções de apoio.

Passou pela primeira discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores Edna Flor (PPS) e Joaquim da Santa Casa (PDT). A matéria, apreciada em regime de urgência, possibilita que entidades sem fins lucrativos ligadas à assistência social recebam áreas ou prédios públicos municipais para neles instalar estabelecimentos de ensino.

Os cinco projetos de lei, de autoria da Prefeitura, constantes da pauta, também foram aprovados por unanimidade, porém em discussão única. Quatro deles tratavam de concessão de uso de áreas de terra a empresas e à Associação Afro-Brasileira de Araçatuba. Foi autorizada ainda a criação da Semana de Valorização dos Símbolos Cívicos nacionais, estaduais e municipais, a ser comemorada sempre no mês de setembro.

Uma nova comissão especial de vereadores também foi criada pelo Legislativo, com o objetivo de receber as reivindicações dos servidores da Secretaria de Segurança do Município e de sugerir melhorias das condições de trabalho e da remuneração da Guarda Municipal. Constituída em fevereiro do ano passado, a comissão que verifica a possibilidade de reversão ao Município da área doada à Ceagesp em 1965 teve seu prazo de vigência restabelecido por mais noventa dias.

Ainda durante a ordem do dia da 9ª sessão ordinária do ano, os vereadores declararam apoio à aprovação de três propostas, que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. De autoria da vereadora Tieza (PSDB), o plenário aprovou moção de apoio ao projeto de lei que obriga a União, os Estados e os Municípios a divulgarem, trimestralmente, o total arrecadado com multas de trânsito e a destinação desses recursos.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) sugeriu o apoio ao projeto de lei que pretende instituir, em todo o território nacional, a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias pedagiadas do País.

Apenas uma das duas moções de apoio apresentadas pelo vereador Dr. Nava foi aprovada. Trata-se da adesão à PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que assegura a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para a obtenção da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. Já a votação e discussão da moção de apoio à PEC, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos, foram adiadas por uma sessão.

Antes do encerramento, os vereadores Joel Platibanda (PMN) e Edval inscreveram-se para explicações pessoais. A sessão terminou exatamente à meia-noite.