A Câmara de Vereadores de Araçatuba aprovou, durante a Ordem do Dia da 5ª sessão ordinária do ano desta segunda-feira, 9/3, quatro dos cinco itens da pauta previstos para discussão e votação.

O primeiro item, de autoria do vereador Dr. Nava (PSC), foi aceito pelo Plenário em última discussão e votação. Trata-se da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê a reeleição do prefeito para um novo mandato de quatro anos, de acordo com o que já estabelece a Constituição Federal.

Também de autoria de Dr. Nava, foi aprovada a proposta de emenda à LOM que permite a gratuidade do transporte escolar aos alunos matriculados em instituições particulares de ensino superior beneficiados com bolsas de estudo. Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o transporte escolar é um direito dos alunos que estudam longe de suas casas. "Nada impede que o município, com recurso próprio, promova o transporte de alunos da zona rural, carentes e inscritos no programa Prouni ou beneficiados com outra forma de bolsa, independentemente de estarem na rede pública", informa.

Durante a discussão do projeto, os vereadores Joel Platibanda (PMN) e Tieza (PSDB) cobraram a Prefeitura sobre problemas na oferta de transporte escolar no município.

Outra proposta de emenda à LOM, aprovada em primeira discussão, altera a nomenclatura da Comissão Especial de Inquérito para Comissão Parlamentar de Inquérito. Dr. Nava cita como exemplos o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo e as Constituições Federal e Estadual, que já trazem a denominação sugerida.

Os vereadores ainda aceitaram a mudança de redação do inciso II do artigo 89 do Regimento Interno da Câmara, que trata das atribuições privativas do Legislativo.

De autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), o pedido de reconsideração pelo não recebimento do projeto de lei que autoriza o município a pintar as denominações de logradouros públicos em postes da rede de energia elétrica foi adiado por duas sessões.