Vereadores aprovam redução de 50% no valor das taxas de licença de localização e funcionamento, de alvará de construção, regularização e ampliação, assim como o de concessão de licença para construção de prédios para as micro e pequenas empresas.

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29/04/2008
Vereadores aprovam redução de taxas para empresas

Dos 10 projetos analisados durante a 13ª sessão ordinária, oito foram aprovados, um foi retirado e outro adiado por duas sessões. A matéria enviada pela prefeitura que visar alterar dispositivos da Lei Completar n.º 50 de 1997 foi aprovada em primeira discussão. A intenção é reduzir em 50% o valor das taxas de licença de localização e funcionamento, de alvará de construção, regularização e ampliação, assim como o de concessão de licença para construção de prédios para as micro e pequenas empresas. A medida proposta visa atender aos objetivos e estratégias adotados pelo Estatuto Nacional das Micro e Empresas de Pequeno Porte e vale para os empreendimentos que instalarem no município ou para os que já atuam e estejam em situação irregular. Já o outro projeto que também tratava de isenção de taxas, de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), foi retirado da pauta a pedido do autor.

Mais uma matéria enviada pela prefeitura foi aprovada em primeira discussão. Ela reduz de 5% para 2% a alíquota do I.S.S.Q.N. incidente sobre os serviços de cobrança em geral. Com isso, a prefeitura pretende atrair a instalação de empresas que atuam na área de cobrança para o município. Segundo a justificativa que acompanha o projeto, a administração quer implementar esta medida, pois a cidade não conta, atualmente, com nenhuma empresa de grande porte desta natureza.

Também analisado em regime de urgência, foi aprovado o projeto de autoria da prefeitura que pedia a autorização da Câmara para a celebração de convênio com o governo estadual, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para a realização de obras de reforma e ampliação do prédio onde funcionam a Delegacia de Investigações Gerais, a Delegacia de Investigações sobre entorpecentes e o Plantão Policial, na rua José Pedro dos Santos n.º 584. As obras estão orçadas em 681.814,00. O governo do estado pediu ao município a contribuição financeira no valor de R$ 100 mil.

A sessão ordinária teve início às19h e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema NET de televisão por cabo, pela TV Birigüi - canal 19, pela Rádio Cultura AM -1340 KHZ e também pela

     

 WEB TV. 
Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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