Duas proposituras retiradas da pauta e outras seis aprovadas por unanimidade e sem discussão. Este foi o saldo da Ordem do Dia da 40ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (28/11).

Entre as matérias aceitas pelo plenário, destaque para o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que concede descontos de 15% ou 10% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2017 aos contribuintes adimplentes com o imposto. A proposta foi apreciada em regime de urgência, a pedido da vereadora Edna Flor (PPS).

Além dos benefícios previstos no Código Tributário Municipal, quem estiver adimplente até a data da publicação da lei terá desconto de 15%. Já os contribuintes que quitarem suas dívidas até a emissão dos carnês de 2017 receberão 10% de desconto. Aqueles que parcelaram seus débitos e estão em dia com o pagamento das respectivas parcelas também terão direito aos benefícios.

Outro projeto de lei de autoria da Prefeitura aprovado pelo plenário cria o Plano Municipal de Regularização Fundiária. O objetivo da matéria é legalizar assentamentos, núcleos e lotes irregulares com a entrega da escritura pública a seus ocupantes.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar, assinado pela Prefeitura, que institui obrigações tributárias para as administradoras de cartões de crédito ou débito. A propositura autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a exigir destas empresas informações sobre as operações realizadas em estabelecimentos credenciados e estabelece multas no caso de descumprimento da norma.

Também receberam aprovação unânime os projetos de lei da Prefeitura que autorizam a concessão de uso de áreas de terra, localizadas no Distrito Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado, a empresas interessadas em se instalar no local.

Da mesma forma, foi aceito pelos parlamentares o projeto de lei do Executivo que declara de expansão urbana para fins residenciais uma gleba de terra da Fazenda Araçá, localizada na estrada municipal Araçatuba – Pereira Barreto.

RETIRADOS
A pedido do vereador Dr. Nava (PP), foi retirada da pauta a proposta de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), de autoria dele, que limitava a doze o número de secretarias municipais. Aguardava a apreciação do plenário um parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento à matéria.

Os vereadores também retiraram da pauta o projeto de lei complementar, enviado pela Prefeitura, que reduzia de 4% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços de medicina, análises clínicas, medicina veterinária, engenharia, agronomia, arquitetura, contabilidade e outros correlatos.

A decisão baseou-se em parecer da Procuradoria Legislativa, que apontou a ilegalidade da concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. A sessão chegou a ser suspensa por dez minutos para que os vereadores esclarecessem a retirada da matéria aos interessados presentes no plenário.