Os vereadores aprovaram, durante a 27ª sessão ordinária do ano, o requerimento de protesto nº 201, de 23/6, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. O requerimento tem a autoria dos vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor (ambos do PPS) e há várias sessões aguardava votação.

No dia 17 de junho, por oito votos a um, os ministros do STF decidiram que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão. A obrigatoriedade havia sido imposta pelo decreto-lei nº972, de 1969. A decisão ocorreu após o Supremo julgar um recurso no qual o Ministério Público Federal (MPF) contestava a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de manter, em outubro de 2005, a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

Durante a discussão do requerimento, a vereadora Edna Flor ressaltou a necessidade do curso superior e da capacitação profissional para a função. "O jornalista pode causar danos morais, por lidar com a imagem das pessoas", afirmou, destacando que a profissão pode afetar diretamente a dignidade humana.

Arlindo Araújo, outro autor do requerimento, destacou que a inoperância do Congresso Nacional em regulamentar a profissão foi um fator que contribuiu para a decisão do Supremo. "Quem faz as leis é o Congresso", disse.

A parlamentar Tieza (PSDB) também considerou a decisão "um retrocesso e uma ação irresponsável". "Os jornalistas deveriam se unir em torno da responsabilidade da comunicação", disse. A Profª Durvalina (PT) observou a necessidade de haver técnicas para atuar nos veículos de comunicação.

Os vereadores Prof. Cláudio (PMN), Rivael Papinha (PSB) e Joaquim da Santa Casa (PDT) também apoiaram o requerimento, defendendo a exigência do diploma. Dr. Nava (PSC) sugeriu que o requerimento fosse transformado em apoio à Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). A propositura em tramitação busca restabelecer o diploma para o exercício do jornalismo.

Edval Antônio dos Santos (PP) foi o único parlamentar a se manifestar contrário ao requerimento de repúdio. Segundo ele, os ministros decidiram pensando em quase 10 mil jornalistas das regiões Norte e Nordeste, que atuavam sem o diploma e poderiam perder o emprego.