Seis projetos aprovados e dois adiados por uma sessão. Este foi o saldo da votação dos oito itens constantes da Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária realizada nesta noite (12) na Câmara Municipal de Araçatuba. Todas as matérias são de autoria dos vereadores.

Único item da pauta apreciado em segunda e última votação, os vereadores aprovaram proposta de emenda, de autoria da vereadora Tieza (PSDB) à Lei Orgânica do Município que atualiza e coloca a legislação municipal em conformidade com a Constituição Federal.

Por essa proposta, o total das despesas com a remuneração dos vereadores não poderá superar o percentual de 5% da receita do município.

Atendendo ao pedido da própria autora, os parlamentares decidiram adiar por uma sessão outra proposta de emenda a LOM assinada pela vereadora do PSDB que trata de destinação de recursos ao transporte de alunos da educação formal e profissional das redes pública e particular.

De autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), foi aprovado em primeira discussão projeto de resolução que altera o rito do Regimento Interno da Câmara quanto aos recursos apresentados pelos vereadores a projetos não-recebidos pela Casa.

Pela proposta, uma vez apresentado o recurso, o presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, incluí-lo na ordem do dia da sessão ordinária seguinte. De acordo com o autor, a propositura vai agilizar o andamento das matérias legislativas.

Já o projeto de resolução apresentado pela vereadora Edna Flor (PPS), que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, teve sua votação adiada por uma sessão, após a maioria dos parlamentares concordar, por maioria de votos, com o pedido do vereador Edval dos Santos.

Três projetos de resolução que solicitam prorrogação de prazo de vigência de comissões especiais constituídas por vereadores também foram aprovados.

Por fim, o plenário aprovou moção de apoio proposta pelos vereadores do PPS, Arlindo Araújo e Edna Flor, a projeto de lei da deputada estadual Maria Lúcia Amary que cria programa especial de proteção a juízes. A matéria está em tramitação na Assembleia paulista.