Dos quatro projetos que constavam na Ordem do Dia da 36ª sessão ordinária do ano, todos de autoria do vereador Dr. Nava (PSC), apenas um foi rejeitado pelo plenário da Câmara. Trata-se da moção de apoio à aprovação do projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para tornar facultativa a contribuição sindical.

De autoria do deputado federal Augusto de Carvalho (PPS/DF), o projeto de lei nº 7.247/2010 determina que, no ato de admissão, o empregador exija do trabalhador uma declaração por escrito, na qual ele manifestará o desejo ou não de contribuir para o respectivo sindicato. A decisão poderá ser reconsiderada pelo empregado a qualquer tempo mediante a assinatura de nova declaração.

A moção gerou discussão entre os vereadores. Sete votaram contra e apenas dois foram a favor da moção. Os parlamentares contrários entendem que a obrigatoriedade da contribuição sindical é imprescindível para garantir a independência dos sindicatos.

Os demais projetos foram aprovados em primeira discussão e retornam à pauta de trabalho da próxima sessão ordinária. O projeto que altera o Regimento Interno da Câmara, garantindo o direito da representação proporcional dos partidos políticos na formação de CEI (Comissão Especial de Inquérito), também foi bastante discutido pelos parlamentares e apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS), votou contra a proposta.

A alteração passa a ficar em conformidade com o que diz a Constituição federal. A presidência do Poder Legislativo continuará responsável pela nomeação de cinco vereadores para a formação do grupo, excluindo o autor do requerimento. Porém, passará a respeitar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Os outros dois projetos, também aprovados em primeira discussão, alteram dispositivos da lei Complementar nº 50, de 1997, que instituiu o Sistema Tributário no Município. Ambos estipulam prazos de atendimento às informações solicitadas à Secretaria da Fazenda Municipal.