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27/05/2014
Vereadores aprovam três projetos durante 17.ª sessão ordinária
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Vereadores aprovam três projetos durante 17.ª sessão ordinária
Durante os trabalhos da 17.ª sessão ordinária do ano, os vereadores analisaram cinco projetos, destes três foram aprovados e dois rejeitados.
O primeiro item analisado e aprovado por unanimidade durante os trabalhos foi o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB). A matéria altera dispositivos da lei que instituiu o Sistema Tributário no Município que prevê a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nas construções residenciais que sejam o único imóvel do contribuinte e cuja área construída não exceda 70 metros quadrados.
A sugestão recebeu duas emendas, uma de autoria do autor do projeto e outra pela vereadora Tieza (PSDB). Apenas a proposta do vereador Dr Jaime foi aprovada, a emenda inclui, junto às outras exigências, os imóveis adquiridos através de programas habitacionais desenvolvidos pela União, Estado e Município na isenção do IPTU.
Da mesma forma, em regime de urgência, foi aprovado, o projeto de lei do Executivo que inclui a Associação Amorexigente de Araçatuba no anexo da lei nº 7.559/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. O objetivo da matéria é possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas entre o Município e a entidade para o atendimento de crianças e adolescentes dependentes de álcool e drogas.
O terceiro projeto analisado foi de autoria do vereador Dr Nava . A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município revogava o parágrafo primeiro do artigo 22 da lei que prevê verba indenizatória para o presidente da Casa. A matéria foi rejeitada por sete votos contrários e cinco favoráveis. Dr Jaime justificou o voto contrário, dizendo prefere não receber qualquer tipo de indenização mas prefere deixar para que os próximos presidentes decidam se querem ou não receber o benefício. Também de autoria do vereador Dr Nava, o quarto projeto analisado foi rejeitado pela maioria. A matéria dava nova redação ao inciso III do art. 23 da Lei Orgânica do Município que disciplina as situações em que o Presidente da Câmara tem direito a voto.
De autoria dos vereadores Professor Cláudio (PMN), Gilberto Batata Mantovani (PR) e Beatriz (PT), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar que altera dispositivos da lei que dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganização do Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de Araçatuba. O objetivo é o de adequar a legislação municipal ao texto de decreto estadual que trata da acumulação de dois cargos de professor para permitir que os horários pré-estabelecidos para a acumulação de cargos dos professores sejam mais flexíveis.
Os demais projetos não deliberados voltam a pauta de votação da próxima sessão ordinária, que acontece segunda-feira (02/06).
Durante o Pequeno Expediente, o vereador Carlinhos Santana (PDT) usou a tribuna para falar assunto de sua livre escolha.
A 17ª sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 96 do Sistema Net de TV a cabo em sinal analógico; pela TV Birigui, no canal 19 em sinal aberto; pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara: Fátima Mantello //Foto: Angelo Cardoso
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