Três projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados pelos vereadores na 2ª sessão extraordinária do ano, realizada na tarde desta segunda-feira (14/11). Duas matérias promovem adequações em leis municipais para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário hoje prestados pelo Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) e uma autoriza a Prefeitura a contratar financiamento. A pedido do líder do governo na Câmara, vereador Joaquim da Santa Casa (PTB), o quarto projeto da pauta foi adiado por uma sessão.

Logo no início dos trabalhos, a sessão foi suspensa por 20 minutos para que os vereadores tivessem acesso ao parecer do Departamento Jurídico da Casa sobre o primeiro item da pauta: um projeto de lei complementar que alterou dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araçatuba.

A matéria, que tratou da redistribuição de cargos de provimento efetivo no caso de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades públicas, acabou aprovada por maioria de votos.

Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Profª Durvalina Garcia (PT), Edval Antônio dos Santos (PTB), Joaquim da Santa Casa (PTB), Dr. Nava (PSD), Olair Bosco (PCdoB) e Rivael Papinha (PSB). Já os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Edna Flor (PPS), Joel de Melo Platibanda (PSDB) e Tieza (PSDB) foram contrários. O vereador Prof. Cláudio (PMN) estava ausente por problema de saúde.

Edna Flor considerou a redistribuição ilegal. "O deslocamento de servidores e cargos de um órgão para outro é possível, desde que observados alguns requisitos, entre eles, a manutenção das essências das atribuições dos cargos. No caso do Daea, isso é impossível", justificou.

Para Tieza, está faltando transparência. "Por que a mensagem do Executivo não esclarece que o objetivo é reacomodar os servidores do Daea? Já passou da hora de assumir a concessão", questionou.

"É o fim do sossego dos funcionários do Daea", discursou Platibanda. "Essa é mais uma das fases de destruição do Daea, com a ajuda do Poder Legislativo", concordou Arlindo Araújo.

Já Dr. Nava disse que o projeto refere-se à modernização do Estatuto do Servidor Público Municipal. "Já devíamos ter feito isso há muito tempo. Por isso, voto favorável", esclareceu. "É um projeto que garante os direitos dos trabalhadores", completou Durvalina. "A cidade precisa de investimentos e o Daea não está tendo condições de investir", defendeu Edval.

- LDO e PPA -
Por seis votos favoráveis e quatro contrários, o plenário também aprovou o projeto de lei que inclui o "Programa Fundo Especial dos Servidores do Daea" em anexos do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2010 a 2013. Já o projeto que trata do mesmo acréscimo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2012 foi adiado, após a suspensão da sessão por cerca de quarenta minutos.

Conforme a mensagem do Executivo que acompanha os projetos, o objetivo é "viabilizar a proposta de que os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário sejam prestados mediante concessão e a transformação do Daea em instituição reguladora e fiscalizadora do sistema de abastecimento de água".

A vereadora Edna Flor considerou os projetos "de escora". "São projetos de escora para suportar esse abalo sísmico que está sendo feito no Daea", opinou. "Estamos fazendo uma colcha de retalhos dos instrumentos mais importantes do Município: o PPA e a LDO", completou a vereadora Tieza. "Estamos votando algo legal. Por isso, não há improbidade administrativa", ponderou o vereador Dr. Nava.

- FINANCIAMENTO -
Durante a 2ª sessão extraordinária do ano, os vereadores ainda aprovaram por sete votos favoráveis e três contrários o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento junto à União, por meio do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), para modernizar a estrutura administrativa. Posicionaram-se contrários à matéria os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Edna Flor (PPS) e Joel de Melo Platibanda (PSDB).