A Câmara Municipal de Araçatuba autorizou a Prefeitura a celebrar convênios com o DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) para a realização de obras em quatro estradas vicinais da cidade. A autorização foi dada por meio da aprovação de três projetos de lei, durante os trabalhos da 11ª sessão ordinária do ano. As matérias, enviadas pelo Poder Executivo, foram apreciadas em regime de urgência, a pedido do vereador Joaquim da Santa Casa (PDT).

Serão recuperadas as rodovias vicinais Jocelin Gottardi (ART - 010), que liga a área urbana de Araçatuba ao Parque Náutico Veleiro; Caran Rezek, entre o bairro rural Engenheiro Taveira e a Destilaria Álcool Azul; Romeu Biffe (ART - 210), rota de ligação entre os bairros rurais Água Limpa e Jacutinga; e Arlindo Cazassola (ART - 164), localizada no bairro rural da Prata.

As minutas dos convênios entregues à Câmara não mencionam o valor das obras. A vereadora Tieza (PSDB), no entanto, informou que serão investidos R$ 8,7 milhões por meio do programa Pró-Vicinais, do governo estadual. "A obrigação pela conservação de estradas vicinais é do Município, mas o Estado tem o auxiliado", afirmou a vereadora.

Todas as estradas a serem recapeadas são importantes vias de escoamento da produção rural do Município, porém se encontram em condições precárias devido às fortes chuvas que atingiram a região nos últimos meses. Os vereadores Profº Cláudio (PMN) e Edval Antônio dos Santos (PP) lembraram da luta que empreenderam em legislaturas passadas para a recuperação dessas vicinais.  "Trabalhamos em conjunto com associações de moradores para reivindicar a inclusão dessas vias no programa Pró-Vicinais. Nesse sentido, também foi importante a atuação do deputado estadual Roque Barbieri e do ex-prefeito Jorge Maluly Netto", declararam.

A autorização legislativa é uma exigência do DER para a celebração dos convênios, medida que recebeu críticas do vereador Dr. Nava (PSC). "A interferência legislativa neste caso é indevida. O DER não tem poder para fazer tal exigência, até porque somos um Poder autônomo e independente. Não estamos submissos ao DER. Precisamos resolver esse problema", alertou o parlamentar, referindo-se à recente mudança na LOM (Lei Orgânica do Município), que desobrigou a Câmara de apreciar matérias do gênero.

Conforme esclareceu a vereadora Edna Flor (PPS), o Executivo não teria como alterar as minutas dos convênios, "que trazem espaços a serem preenchidos com os números das leis municipais autorizativas".

O prazo de vigência dos convênios a serem firmados entre a Prefeitura e o DER será de um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos. A parceria impõe ao DER a responsabilidade pela execução das obras (incluindo paisagismo e sinalização), e à Prefeitura os serviços complementares e de apoio, como a liberação das áreas necessárias.