O plenário aprovou, por unanimidade, durante os trabalhos da 17ª sessão ordinária do ano (24/05), quatro moções de apoio propostas pelo vereador Dr. Nava (PSC) à aprovação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. As proposituras objetivam a concessão de benefícios a empregados de condomínios, domésticos, usuários de telefonia móvel e profissionais da educação básica, respectivamente.

A primeira moção apreciada pelos vereadores diz respeito a projeto de lei, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que garante adicional de periculosidade aos porteiros, vigias e seguranças de condomínios. Para assegurar esse direito, a matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para o vereador Dr. Nava, a medida é necessária diante do avanço da criminalidade. "A concessão do adicional vem em boa hora, uma vez que a violência tem aumentado e atingido os prédios residenciais e comerciais, constituídos em condomínios. Por isso, esses profissionais merecem o benefício", declarou o parlamentar.

Outro projeto de lei que recebeu o apoio dos vereadores araçatubenses tramita na Câmara Federal. De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a matéria reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por empregadores e empregados domésticos. Atualmente, os empregadores desembolsam 12%, enquanto os empregados entre 8% a 11% do salário recebido.

"Ao reduzir os encargos sociais, esse projeto de lei propiciará o registro de muitos empregados domésticos que hoje vivem na informalidade", justificou Dr. Nava.

A vereadora Tieza aproveitou a discussão dessa proposta para divulgar a Lei do Microempreendedor Individual (MEI). "Diaristas, manicures, eletricistas e tantos outros profissionais que hoje são autônomos encontram nesse programa o amparo previdenciário e a garantia da aposentadoria", disse a parlamentar.

Telefonia móvel
Garantir o fornecimento de um carregador único para todos os celulares vendidos no País é o conteúdo do projeto de lei, assinado pelo deputado federal Dr. Nechar (PP-SP), que também teve a adesão dos vereadores de Araçatuba. "Além de facilitar a vida dos usuários, essa medida reduz o impacto ambiental de resíduos eletrônicos. Afinal, toda vez que compramos um celular novo, jogamos fora o carregador antigo", avaliou o autor da moção, vereador Dr. Nava.

Por fim, o plenário declarou apoio à aprovação do projeto de lei, apresentado pelo deputado Iran Barbosa (PT-SE), que assegura aos profissionais da educação básica o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer, como cinemas, teatros e museus. Para o vereador Dr. Nava, "permitir o pagamento de meia-entrada aos alunos, excluindo os profissionais da educação básica, é um ato discriminatório", afirmou.

A pedido do próprio autor, cópias das moções serão agora encaminhadas aos líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para conhecimento e adoção das medidas necessárias.