A primeira matéria a ser analisada pelos vereadores pretende alterar lei municipal para desobrigar o município de realizar plebiscito para efetuar a terceirização, privatização ou concessão dos serviços de água e esgoto. Na proposta enviada pela prefeitura, o município seria obrigado apenas a tornar pública a intenção em meios de comunicação e, independente da opinião da população, o projeto poderá ser enviado à Câmara para análise e votação. Hoje, a lei determina que a população seja soberana para decidir. Como, por exemplo, se o município pretendesse privatizar o DAEA, deveria antes fazer uma consulta popular (plebiscito) e, caso a proposta fosse rejeitada pela maioria da população, o projeto nem poderia ser enviado à Câmara. 

Outra matéria da pauta pretende excluir a obrigatoriedade dos empreendimentos habitacionais inseridos no programa federal "Minha Casa, Minha Vida" de efetuar caução em dinheiro ou garantia real para terem aprovados seus projetos na prefeitura.

Também enviada pela prefeitura, outra proposta que será analisada pelo plenário pretende garantir a distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores jurídicos municipais, como determina a Lei Federal n.º 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O quarto projeto da pauta visa autorizar o município a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, nas áreas públicas de uso comum, como praças e calçadões. Segundo a proposta, os valores recebidos pelo município serão revertidos para a Secretaria Municipal de Ação Social e para o Fundo Social de Solidariedade de Araçatuba.

O último projeto da pauta também pretende instituir mudanças em lei municipal. Desta vez, para garantir ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Condema, representação de órgãos mais diretamente ligados às questões ambientais. A proposta prevê a participação de 20 representantes, 10 ligados a órgãos públicos e outros 10 a entidades de classe. 

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de televisão a cabo e pela WEB TV, disponível neste site.