Por unanimidade, os vereadores de Araçatuba repudiaram o projeto de lei complementar nº 306/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). A moção de repúdio, proposta pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), foi aprovada sem discussão durante os trabalhos da 41ª sessão ordinária do ano, realizada na noite de ontem (06/12).

Uma vez criada, a CSS substituirá a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que vigorou no Brasil entre 1997 e 2007. Para o autor da moção, o novo tributo destinado ao financiamento da saúde pública agravará as distorções sociais e econômicas. "Nos moldes como está sendo discutida, a CSS será apenas mais um imposto que irá contribuir para aumentar o arrocho tributário sobre o setor produtivo e a classe média", ponderou o parlamentar.

A pedido do autor, cópias da moção de repúdio serão encaminhadas aos líderes partidários do Senado e da Câmara Federal, bem como às Câmaras Municipais da região noroeste paulista.