Durante os trabalhos da 40.ª sessão ordinária do ano, que será realizada na segunda-feira, 30 de novembro, os vereadores têm na Ordem do Dia 11 projetos para analisar e votar. Cinco deles são de autoria dos vereadores e os demais foram enviados pela Prefeitura.

Três projetos da pauta foram apresentados pelo vereador Edval Antônio dos Santos (PP). O primeiro pretende alterar duas regras da lei que disciplina a exploração dos serviços de táxi no município. A primeira é retirar a exigência de que os veículos utilizados para este fim tenham menos de 15 anos de fabricação e a outra que a renovação da licença anual para exploração do serviço tenha data fixa.  

Uma outra proposta apresentada pelo mesmo vereador visa alterar o Regimento Interno da Casa e  reduzir de 7 para 5 minutos o  tempo de discussão dos requerimentos de informação durante as sessões ordinárias. A intenção do parlamentar é agilizar o andamento dos trabalhos. A terceira matéria apresentada por Edval  entra na pauta em regime de urgência e pretende dar nova redação ao inciso XIII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Com isso, ele  quer que no final de cada trimestre a Câmara passe a  devolver para a  tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente que não conste de programação de despesas ou de investimentos da instituição. Hoje, isso acontece anualmente ao final de cada exercício. Para o vereador, a devolução do dinheiro em menor espaço de tempo pode tornar mais rápida a realização de obras e serviços necessários na cidade.

Também a vereadora Edna Flor (PPS) quer alteração na Lei Orgânica do Município. Considerando que em julho de 2009 entrou em vigência lei federal que cria a figura do MEI, Microempreendedor Individual, projeto apresentado por ela pretende estabelecer no município tratamento jurídico diferenciado para essa categoria visando a incentivá-la com a simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas e tributárias, assim como já acontece com as  microempresas, empresas de pequeno porte e com os  micros e pequenos produtores rurais.

De autoria da Mesa Diretora, será avaliado em regime de urgência e  discussão única,  projeto de lei que altera dispositivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal.  Ele tem o objetivo de extinguir sete cargos em comissão  do quadro da estrutura funcional da Assessoria de Comunicação da Casa.  Serão extintos três cargos de assessor de comunicação, três de assessor de produção, e um de Assistente de Produção.  O mesmo projeto propõe ainda  a criação de três cargos de auxiliar legislativo, de caráter efetivo, para o setor de recepção da Câmara.

Seis projetos da pauta foram enviados pela prefeitura para análise e votação dos vereadores. O primeiro prorroga por 20 anos a vigência da concessão de direito real de uso de área outorgada à Associação de Recuperação do Alcoólatra - ARA, outro, ao contrário, revoga  o mesmo direito concedido à  Associação dos Funcionários Ecetistas da Região de Araçatuba -AFERA - porque a entidade não utilizou o terreno no tempo pré-estabelecido. Mais três projetos do Executivo tratam de concessões, estes, porém, restabelecem prazos para que empresas que ganharam o direito de uso de terra do município providenciem documentações necessárias para a lavratura de escritura pública.

Finalmente, em regime de urgência, o plenário analisa o projeto de autoria do Executivo Municipal que visa alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 7.177, de 29 de setembro de 2009 que autorizou  o município a receber, em doação, de José Mamprim Júnior, uma área de terra localizada na estrada de rodagem Araçatuba - Birigui, para a duplicação da Rodovia Senador Teotônio Vilela. A intenção é corrigir um erro referente ao nome do proprietário para que a doação seja efetivada e a obra iniciada.

Durante o Pequeno Expediente da sessão poderão fazer uso da palavra para falar assunto de livre escolha os vereadores Professor Cláudio Henrique da Silva (PMN) e Edval Antônio dos Santos (PP), bem como as vereadoras Edna Flor (PPS) e Durvalina Garcia (PT).

Os trabalhos legislativos têm início às 19h, na Sala das Sessões, e serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de televisão por cabo, pela TV Birigui - canal 19, pela rádio Jovem Luz Jovem Pan -1.110 KHZ e também pela WEB TV.