Em sessão ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (28/09), os vereadores de Araçatuba apreciaram três matérias na fase da Ordem do Dia. Os 20 itens que completavam a pauta dos trabalhos legislativos não foram deliberados devido ao término do tempo regimental.

Apesar de terem recebido seis votos contrários e cinco favoráveis, os dois vetos totais do prefeito Cido Sério (PT) a projetos de lei de iniciativa da Câmara foram mantidos. Para que fossem derrubados, seriam necessários ao menos sete votos, correspondentes à maioria absoluta de membros do Legislativo.

O primeiro veto barrou propositura, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que concedia desconto de 5% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis dotados de sistema de captação e retenção de águas pluviais. O prefeito justificou a sua decisão alegando que a matéria contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência privativa do Executivo por tratar de questão orçamentária e já está regulamentada na Lei Municipal nº 7.423, de 2011, conhecida como Lei do IPTU Verde.

O segundo veto total mantido pelo plenário refere-se ao projeto de lei, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que obrigava a identificação de veículos e imóveis locados ou postos à disposição do Município. Para o prefeito, a matéria é ilegal e inconstitucional porque a administração dos bens municipais é competência privativa do Executivo.

Votaram pela manutenção dos vetos os vereadores Beatriz (PT), Cido Saraiva (PMDB), Prof.ª Durvalina Garcia (PT), Gilberto Batata Mantovani (PR) e Dr. Jaime (PTB). Já os vereadores Arlindo Araújo, Carlinhos Santana (PDT), Edna Flor (PPS), Dr. Nava (PROS), Rosaldo de Oliveira (PROS) e Tieza foram contrários aos vetos. O vereador Rivael Papinha (PSB) estava ausente.

O terceiro item da pauta foi aprovado por unanimidade. Trata-se do projeto de lei, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira, que pune quem pratica maus tratos contra animais. A matéria estabelece multa e sanções administrativas aos infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ativistas de associações de proteção animal acompanharam a votação da propositura no plenário da Câmara.