Os vereadores aprovaram 11 itens da Ordem do Dia da 42ª sessão ordinária deste ano, a última de 2025. A votação foi concluída pouco depois das 2h desta terça-feira. A pauta original trazia 12 itens.

Apresentado pelo vereador Hideto Honda (PSD), foi aprovado o projeto de lei que obriga empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias a fazerem a recomposição asfáltica integral após a execução de obras ou intervenções no solo de vias públicas do município.

Na justificativa do projeto, o autor busca garantir que as empresas responsáveis assumam integralmente a obrigação pela restauração do asfalto, observando padrões técnicos de qualidade e acabamento.

Segundo o vereador Hideto Honda, a iniciativa tem caráter preventivo, visando proteger o patrimônio público, reduzir custos de manutenção para o Município e melhorar a qualidade de vida da população.

DRENAGEM

Os parlamentares aceitaram o projeto de lei apresentado pelo vereador Damião Brito (Rede) que trata da gestão integrada e eficiente das águas das chuvas no município por meio de adoção de tecnologias sustentáveis, diretrizes técnicas e medidas educativas e preventivas.

Segundo Damião Brito, a proposta tem como objetivo modernizar e tornar mais eficaz o sistema de drenagem urbano de Araçatuba, enfrentando um dos principais desafios das cidades contemporâneas: o manejo adequado das águas pluviais, cuja negligência resulta em enchentes, prejuízos materiais, riscos à saúde pública e degradação ambiental.

O autor sustenta ainda que em Araçatuba, diversos bairros, sobretudo nos períodos de chuva intensa, enfrentam alagamentos e acúmulo de resíduos nos bueiros, gerando transtornos à população, e esse projeto propõe uma abordagem integrada envolvendo engenharia, educação e fiscalização.

ESTATUTO DOS PETS

Com 11 votos favoráveis, foi aprovado um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto (Solidariedade) que trata do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araçatuba.

De acordo com os autores, o substitutivo apresentado contempla de forma sistematizada as obrigações do Poder Público e da população quanto à guarda responsável de animais, a implementação de programas de controle populacional, o estímulo à adoção responsável e à atuação de lares temporários, o combate aos maus-tratos, ao abandono e à utilização de animais em atividades cruéis.

A proibição da tração animal em zona urbana, regulamentação da comercialização e criação de animais vivos, aplicação de penalidades e a estruturação de um sistema municipal de cadastramento animal também estão alinhadas às propostas do estatuto e às legislações federal e estadual pertinentes.

PROIBIÇÃO

Por maioria de votos, a Câmara aprovou o projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos municipais para contratação ou apoio institucional a artistas, shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil.

Para a autora do projeto, vereadora Sol do Autismo (PL), a proposta resguarda o interesse público, especialmente de crianças e adolescentes, evitando o uso de verbas governamentais em eventos que promovam condutas nocivas, como a exaltação ao crime, ao uso de drogas ou à violência.

DIVULGAÇÃO

Os vereadores aceitaram o projeto de lei que divulga em meio eletrônico de informações os estoques de medicamentos e horários de funcionamento das farmácias públicas do município. A iniciativa é do vereador João Moreira (PP).

HOMENAGEM

Em regime de urgência, o Plenário aprovou a concessão da Medalha Esportiva Cidade de Araçatuba a Aparecido Bazílio Marcussi, em reconhecimento à sua trajetória exemplar e à relevante contribuição ao esporte local e com projeção no estado de São Paulo, especialmente na modalidade de bocha, esporte ao qual se dedicou por 60 anos.

DENOMINAÇÕES

Quatro projetos de lei aprovados permitiram denominar oficialmente quatro vias públicas no município.

Sob inciativa do vereador João Moreira, as ruas 7 e 10 do Conjunto Habitacional Luís Fernando de Arruda Ramos passam se chamar Subtenente Samuel Bezerra Dantas e Nelson Batista, respectivamente.

Já a Rua 12 do Loteamento Residencial Luís Fernando de Arruda Ramos recebe a denominação de Jair Dornelas. A autoria do projeto é do vereador Arlindo Araújo (Solidariedade).

O Plenário aceitou a sugestão do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) e a Rua 5 do Loteamento Vida Nova Araçatuba passa a se chamar Joaquina Rosa.

MOÇÃO DE APOIO

Apresentada pelos vereadores Damião Brito, Hideto Honda, João Pedro Pugina (PL), João Moreira, Dr. Luciano Perdigão (PSD) e Sol do Autismo (PL), o Plenário manifestou-se favorável à Moção de Apoio aos moradores que solicitam a permanência no posto ou retorno do 2º Sargento PM Ramos ao município de Santo Antônio do Aracanguá em razão dos relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade local.

ADIADO

Por inciativa da própria autora, vereadora Edna Flor (Podemos), foi adiada por uma sessão a votação do projeto de lei que cria o Programa Municipal de Estimulação Cognitiva e Reabilitação Cognitiva e Motora para pessoas idosas.

RECESSO

Entre os dias 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, a Câmara Municipal de Araçatuba estará em recesso legislativo. Neste período, não haverá sessões ordinárias e o horário de atendimento ao público será das 9h às 16h. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas para a apreciação de matérias urgentes. A 1ª Sessão Ordinária de 2026 ocorrerá no dia 2 de fevereiro, a partir das 19h.

O recesso parlamentar está previsto no artigo 145 da Resolução nº 2.051/2022 (Regimento Interno da Câmara). A 1ª sessão ordinária do ano de 2026 será realizada no dia 2 de fevereiro, a partir das 19h. Até lá, porém, poderão ocorrer sessões legislativas extraordinárias se houver convocação da Prefeitura ou da própria Câmara.

O recesso parlamentar também é realidade nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional, conforme determinação constitucional.