Dez itens – incluindo uma urgência – formam a pauta de trabalhos legislativos da 19ª sessão ordinária do ano, marcada para a próxima segunda-feira (12/06). A sessão é aberta ao público e os trabalhos começam às 19h com transmissão ao vivo pela televisão, pelo rádio e pela internet.

O prefeito Dilador Borges (PSDB) enviou cinco projetos de lei para serem analisados pelos vereadores. Entre eles, está a proposta para a qual o vereador Rivael Papinha (PSB) requereu regime de urgência. Trata-se da inclusão da área de terra identificada como Chácara Triunfo no perímetro urbano de Araçatuba.

Também estão incluídos na pauta, enviados pelo Executivo, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a fazer nova concessão dos serviços de transporte público de passageiros e o que cria o conselho municipal dos usuários desse transporte.

Encerrando a lista das matérias assinadas pelo prefeito, há dois projetos de lei que deverão ser analisados em duas discussões e votações. Um deles propõe readequar a distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores jurídicos da Prefeitura.

O outro pretende inserir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) os planos de carreiras e vencimentos dos cargos de procurador municipal, arquiteto urbanista e engenheiro de todas as especialidades do município.

ISENÇÃO DE IPTU -
Além dos projetos enviados pelo chefe do Executivo, há outros cinco itens elaborados pelos próprios vereadores para a pauta de trabalhos da 19ª sessão.

O Plenário analisa um projeto de lei, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), que isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os donos de imóvel, de até 76 metros quadrados de área construída, adquirido por meio de programas de habitação da União, Estado e Município. O projeto prevê ainda que o imóvel seja dedicado à moradia do beneficiário, cuja renda não ultrapasse uma salário mínimo e meio.

Assinado pelo vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB), vai à votação em plenário a proposta de criar no município a Semana do Uso Racional de Medicamentos.

Proposto pelo vereador Rivael Papinha (PSB), os parlamentares analisam o projeto de lei que declara de utilidade pública a Escola de Capoeira Raça Unida.

Em primeira discussão e votação, consta na pauta o projeto de resolução do vereador Dunga (DEM) que amplia o prazo de análise de denúncia para apuração de infrações político-administrativas do prefeito pelos vereadores e órgãos técnicos da Câmara. Na prática, no lugar dos atuais cinco dias, o novo prazo seria de 15 dias para elaboração de pareceres.

UNÂNIMES -
O Plenário analisa ainda o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei apresentado pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL) que obriga a Prefeitura a instalar câmeras de monitoramento nas escolas que integram a rede pública municipal.

Os três integrantes da comissão – vereadores Dr. Almir (PSDB), presidente; Dr. Alceu (PV), vice-presidente; e Dr. Jaime (PTB), membro – opinaram pela ilegalidade da proposta, acompanhando o parecer da Procuradoria do Poder Legislativo.