Os vereadores de Araçatuba se reúnem na próxima segunda-feira (4/5) para analisar e votar 12 itens inscritos na Ordem do Dia da 14ª sessão ordinária do ano. O Executivo é autor de três projetos de lei que tramitam em regime de urgência.

O primeiro deles autoriza o pagamento retroativo de direitos estatutários dos servidores públicos municipais referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

Isso porque, durante o período da pandemia da Covid-19, a Lei nº 173/2020 suspendeu temporariamente a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais aos servidores públicos. Com a edição da Lei Complementar Federal nº 226/2026, a União afastou a proibição anteriormente imposta, condicionando, contudo, que lei específica de cada ente federativo possa autorizar o pagamento retroativo dessas vantagens.

Os outros dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo reajustam salários e o vale-alimentação dos servidores da Prefeitura a partir de 1º de maio. Dessa forma, os vencimentos dos trabalhadores da ativa serão atualizados em 4,26%, beneficiando também aposentados e pensionistas. O novo valor do vale-alimentação passará a ser de R$ 1.137,00.

A Prefeitura encaminha ainda dois projetos de lei, em regime de urgência à Lei Orgânica do Município. Um deles autoriza o governo municipal a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.733.837,14. O outro dispõe sobre incentivos fiscais municipais para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Os vereadores João Pedro Pugina (PL) e Ícaro Morales (MDB) assinam dois projetos cada. Por iniciativa de Pugina, ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano os proprietários de imóveis localizados em áreas desprovidas de infraestrutura urbana mínima no município.

João Pedro também é autor de um projeto de resolução que homenageia a Cel. PM Adriana Roledo Belluzzo com a concessão da “Medalha 9 de Julho” pelos relevantes serviços prestados ao município.

O vereador Ícaro Morales busca o aval do Plenário para a aprovação de projeto de lei que cria e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de Araçatuba, a campanha “Direção Responsável Salva Patas”, dedicada à conscientização da população quanto à segurança de animais nas vias públicas.

Ícaro assina ainda projeto de lei que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais.

O vereador João Moreira (PP) é autor de projeto de lei que obriga a construção de sarjetões de concreto armado em cruzamentos de vias públicas em obras de pavimentação de novos loteamentos ou outros empreendimentos imobiliários.

Por fim, os vereadores Rodrigo Atayde (PRTB) e Fernando Fabris (PL) são autores de projetos que modificam o Regimento Interno da Câmara.