A 22ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (5/8), terminou com duas matérias aprovadas. A pauta da Ordem do Dia trazia 35 itens, sendo 14 projetos de lei, sete projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, 12 moções e um veto.

Por sete votos favoráveis, o plenário manteve o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que revisa os instrumentos normativos aplicados ao Conselho Tutelar. A proposta dispõe sobre o Conselho Tutelar, o processo de escolha dos seus membros, os direitos e deveres dos conselheiros, a criação da Comissão de Ética e Disciplina e regulamenta o processo disciplinar.

Um dos trechos vetados pelo Executivo foi o artigo 32 do projeto, que determinava que o conselheiro tutelar exerceria sua função em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, com sede no Conselho Tutelar, incluindo nestas horas os períodos destinados ao atendimento de plantão. Os vereadores Dr. Nava (PSD), Edna Flor (PPS) e Tieza (PSDB) criticaram o veto do Executivo. "Com a manutenção do veto, ficou criada uma lacuna e os conselheiros ficaram sem jornada fixada", disse a vereadora Edna Flor na justificativa de voto.

O colegiado também aprovou o projeto de lei, assinado pelo vereador Rosaldo de Oliveira (PV), que obriga a existência de sanitários químicos em feiras livres, de artes e artesanatos, espetáculos artísticos, shows e outros eventos voltados para o público realizados no município.

Em decorrência do esgotamento do tempo regimental, as demais matérias que constavam na pauta serão deliberadas na próxima sessão ordinária.