Em primeira discussão, os parlamentares analisam uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, assinada pelo vereador Cido Saraiva (PMDB), que sugere a perda do mandato do representante do Poder Legislativo em caso de condenação criminal transitada em julgada, ou seja, quando se esgotarem as possibilidades de recursos.

Em segunda e última discussão, os vereadores analisam projeto de resolução da Mesa Diretora que trata da composição das comissões permanentes do Legislativo.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão no último dia 9, o texto prevê que o suplente de vereador, no exercício do mandato, terá direito a votar e ser votado no processo para a composição das comissões permanentes da Casa. O texto também destaca que o vereador titular, ao reassumir o seu mandato, ocupará as vagas nas comissões permanentes das quais participe seu suplente.

Por fim, o plenário aprecia, em discussão única, o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação a projeto de lei que concede desconto de 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóveis localizados nas vias públicas onde são realizadas as feiras livres.

Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos o vereador Cabo Claudino (PTdoB) e as vereadoras Professora Durvalina Garcia (PT) e Edna Flor (PPS). Cada parlamentar terá até 15 minutos para comentar assuntos de livre escolha na tribuna da Câmara.

Os trabalhos legislativos da 7ª sessão ordinária do ano serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara, via sistema Net de TV a Cabo; pela TV Birigui, canal 19 em sinal aberto, pela Rádio Cultura AM 1.340 kHz e pela web/tv, disponível neste site.