Dois itens aprovados e dois rejeitados. Este foi o saldo dos projetos de lei e da moção de apoio que constaram na pauta de trabalhos legislativos da 8ª sessão ordinária do ano realizada nesta segunda-feira (21) na Câmara Municipal de Araçatuba.

Por maioria de votos, os parlamentares rejeitaram o projeto de lei enviado pelo prefeito Cido Sério (PT), que propunha a reformulação do Conselho Municipal do Idoso e criava o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para a captação e aplicação de recursos financeiros na área.

A maioria dos vereadores também não aprovou a proposta apresentada pelo vereador Dr. Jaime (PTB) à aprovação de moção, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo, que solicita ao Congresso Nacional a defesa urgente de medidas que garantam os princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência até o trânsito em julgado das sentenças condenatórias.

Por fim, o plenário acolheu o projeto de lei apresentado pelo vereador Cido Saraiva (PMDB) que pretende garantir o direito da criança ao aleitamento materno no município, sob pena de pagamento de multa caso algum estabelecimento proíba ou cause constrangimento à mãe ou à criança no ato da amamentação em público.

Proposto pelo vereador Rosaldo de Oliveira (Pros), os parlamentares aprovaram projeto de lei que proíbe a realização e promoção de lutas (rinhas) entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes no município.