A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 02/2025, criada para verificar o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde no município, divulgou nesta quarta-feira (29) relatório preliminar das investigações sobre a gestão da rede pública municipal no período de 2017 a 2026.

A comissão é composta pelos vereadores João Pedro Pugina (PL), presidente; Arlindo Araújo (Solidariedade), relator; e Damião Brito (Rede), membro.

De acordo com o documento, a análise de milhares de páginas — entre contratos, termos aditivos, notificações e dados oficiais — identificou indícios consistentes de baixa efetividade das políticas públicas de saúde, tanto na execução direta quanto nos serviços geridos por organizações sociais.

Entre os principais pontos, estão a manutenção ou o agravamento de indicadores críticos, como o número de óbitos e a mortalidade infantil, mesmo diante da ampliação dos investimentos públicos na área.

As despesas com saúde mais que dobraram no período analisado: passaram de R$ 115 milhões, em 2017, para R$ 259 milhões, em 2025, sem melhoria proporcional na oferta de serviços à população.

Também foi apontada a redução e insuficiência de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), em descompasso com o crescimento populacional e com a demanda regional atendida pelo município, que exerce função de polo na área da saúde.

Há ainda registros de falhas na execução contratual por parte de entidades responsáveis pela gestão de unidades de saúde, incluindo descumprimento de obrigações, problemas operacionais, inconsistências financeiras e, em alguns casos, investigações de repercussão nacional envolvendo desvio de recursos públicos.

Outro ponto destacado é a fragilidade dos mecanismos de fiscalização por parte do Poder Público, evidenciada pela ausência de medidas mais rigorosas diante de situações relevantes, inclusive casos de óbitos com potencial impacto social.

Segundo o relator, os elementos reunidos até o momento indicam que a atuação do Poder Público tem se limitado, em grande medida, à manutenção dos serviços, sem planejamento estruturado ou políticas eficazes para enfrentar problemas históricos da saúde municipal.

A relatoria ressalta que o documento preliminar não encerra os trabalhos da comissão. Novas diligências foram propostas, com ampliação da coleta de documentos e realização de oitivas, para aprofundar a apuração dos fatos e subsidiar eventual responsabilização.

O material já foi submetido ao presidente da comissão e servirá de base para a convocação de reunião destinada à definição das próximas etapas da investigação.

“O relatório preliminar apresentado pelo vereador Arlindo Araújo já reúne consistência suficiente para refletir a situação da saúde municipal. A comissão dará sequência aos trabalhos com a expectativa de que o resultado final contribua para o aprimoramento dos serviços”, afirmou o presidente da CPI, vereador João Pedro Pugina.