A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para averiguar e apurar possíveis atos de desvio de função de guardas municipais lotados na Prefeitura de Araçatuba apresentou o relatório final de atividades durante a 17ª sessão ordinária do ano, realizada na última segunda-feira (25/5). O relatório foi aprovado por 13 votos favoráveis.

A CPI também investigou possível uso indevido de recursos humanos da administração para a segurança pessoal do prefeito e de seus familiares, a existência ou não de respaldo legal para a concessão de função gratificada aos envolvidos e a eventual responsabilidade do chefe do Executivo e de outros agentes públicos.

A comissão teve a seguinte composição: vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) – presidente; vereador Luís Boatto (Solidariedade) – relator; e vereador João Moreira (PP) – membro.

DOCUMENTOS ANALISADOS E OITIVAS

Durante os trabalhos, a CPI analisou documentos encaminhados pela Prefeitura de Araçatuba; holerites e centros de custo; portarias de designação e fim de funções gratificadas; diárias e adiantamentos de viagem pagos aos servidores; legislação municipal aplicável e procedimento anteriormente arquivado pelo Ministério Público.

A comissão parlamentar de inquérito também promoveu oitivas de servidores da Guarda Municipal e de agentes públicos responsáveis pela elaboração e publicação dos atos administrativos.

Com base nos depoimentos, a CPI apontou possível dissociação entre as funções gratificadas formalmente atribuídas, as competências legais das respectivas unidades administrativas e as atividades materialmente desempenhadas pelos servidores investigados.

Segundo o relatório, elementos colhidos pela CPI indicam que os guardas municipais designados para funções gratificadas vinculadas a unidades administrativas específicas não exerciam, de forma efetiva e contínua, atividades correspondentes às atribuições legais das respectivas unidades, permanecendo predominantemente vinculados a atividades de motorista e segurança pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

No documento final, a CPI delibera pela remessa integral do relatório e documentos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para análise das providências eventualmente cabíveis.

Cópias também serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante dos aspectos administrativos e financeiros identificados, e à Presidência da Câmara de Araçatuba.