Portal da 
Acesso à 
Ouvidoria 
Câmara aprova mesas preferenciais para gestantes em bares e restaurantes
Os vereadores de Araçatuba aprovaram um projeto de lei que visa assegurar mesas e cadeiras para uso preferencial de gestantes e mães com filhos de colo em restaurantes, bares e praças de alimentação de shopping centers. A matéria foi item único da 4ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (26/2).
Assinada pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL), a proposição cria dispositivos na Lei Municipal nº 7.681, de 12 de dezembro de 2014, que consolida as normas relativas aos benefícios às gestantes e mães com filhos de colo.
A matéria recebeu duas emendas do próprio autor. Uma delas retirou do texto original a necessidade de reserva de 5% de lugares. A outra emenda aprovada estipulou que, no caso de ausência de gestantes e mães com filhos de colo, os lugares reservados poderão ser ocupados por outros clientes, garantindo às beneficiárias desta lei o direito de ocupação da próxima mesa que vagar no estabelecimento.
