Os vereadores aprovaram, em regime de urgência e com emenda, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a doar, com encargos, o terreno que abriga a antiga Oficina de Locomotivas (também conhecida como Centro Cultural Ferroviário) ao Serviço Social do Comércio de São Paulo (Sesc-SP), para implantação de uma unidade de caráter cultural, esportivo e de lazer aberta ao público. A matéria recebeu 12 votos favoráveis e um contrário.

A emenda modificativa apresentada pelo líder do prefeito Lucas Zanatta (PL) na Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), propõe a execução da primeira etapa de implantação da unidade, consistente nas obras de restauro do imóvel, com o objetivo de garantir a estabilidade e a proteção do patrimônio, conforme previsto nas normas técnicas e diretrizes dos órgãos de proteção competentes, especialmente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) e do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Araçatuba, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser estabelecidas na escritura de doação.

A emenda também prevê a conclusão da implantação da unidade na antiga oficina de locomotivas, mediante o cumprimento das demais etapas da obra, que constarão da escritura de doação. Após a conclusão, deverá ser mantido no local um centro de atividades de caráter cultural, esportivo e de lazer. A implantação deverá ocorrer no prazo máximo de quatro anos, contados da lavratura da escritura pública de doação.

Em mensagem anexada ao projeto, o Executivo municipal destaca que o imóvel integra o conjunto histórico da Vila Ferroviária da antiga Companhia Noroeste do Brasil (NOB), tombado pelo Condephaat, sendo um dos mais importantes marcos da formação urbana, econômica e social de Araçatuba. Fechado desde 2009, o prédio está em acelerado processo de degradação, o que justifica a necessidade urgente de recuperação estrutural.

Ainda de acordo com a mensagem, a proposta apresentada pelo Sesc-SP indica a implantação de um equipamento multifuncional, com espaços de convivência, leitura, salas de uso múltiplo, ginástica, programa Mesa Brasil, cafeteria e ações educativas permanentes em benefício da população.

HIDRATAÇÃO

Também em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o projeto de lei apresentado pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania), que autoriza a Prefeitura a instalar bebedouros públicos com água potável em praças, áreas públicas e de lazer do município.

A proposta busca ampliar o consumo de água entre a população, com destaque para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social, mais suscetíveis à insegurança hídrica e alimentar.

O texto aprovado prevê que a instalação e a manutenção possam ser custeadas com recursos do orçamento municipal ou por meio de parceria público-privada.

Outro projeto de lei apresentado pelo vereador Ícaro Morales e aprovado torna obrigatória a realização de audiências públicas para a elaboração ou revisão de planos municipais.

AUXÍLIO

Com 10 votos favoráveis e dois contrários, foi aprovado o Programa Bolsa Atirador, um auxílio financeiro temporário destinado a atiradores do Tiro de Guerra de Araçatuba que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Pelo texto aprovado, poderão ser beneficiados até 20% do efetivo do quadro de atiradores, com a concessão de uma bolsa mensal de R$ 400, desde que comprovadas a matrícula e a frequência regular no TG, renda familiar mensal inferior a três salários mínimos e participação em atividades formativas e socioeducativas promovidas pela Prefeitura ou por entidades parceiras.

TECNOLOGIA

Outro projeto enviado pela Prefeitura e aprovado pelos vereadores trata da organização do Sistema de Inovação e de medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e ao desenvolvimento e à extensão tecnológicos em ambiente produtivo no município.

JUSTIÇA

Os parlamentares aprovaram ainda uma moção de apoio proposta pelo vereador João Moreira (PP) à federalização das investigações do cão comunitário “Orelha”, morto na cidade de Florianópolis (SC) em janeiro deste ano. Há suspeita de que o animal tenha sido agredido até a morte por um grupo de adolescentes.

Também foi aprovado um recurso apresentado pela vereadora Sol do Autismo (PL), que solicita a reconsideração do Plenário quanto ao não recebimento de projeto de lei que obriga a apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças e adolescentes em organizações sociais e instituições privadas que recebam recursos públicos de emendas impositivas no município.

DENOMINAÇÃO OFICIAL

O Plenário aprovou um projeto de lei que dá denominação oficial a via pública municipal. A Rua 15 do Residencial Paquerê passará a se chamar Maria de Lourdes da Silva Martins, conforme proposta apresentada pelo vereador Damião Brito (Rede).

ADIADOS

A pedido dos próprios autores, dois projetos de lei tiveram a tramitação adiada. Um deles, de autoria do vereador Luís Boatto, que garante aos professores e demais servidores das escolas municipais o direito de se alimentarem da merenda, voltará à discussão em quatro sessões.

Já a proposta de denominar Antônio Boreggio a Rua 3 do Loteamento Vida Nova Araçatuba foi adiada por duas sessões. O autor da iniciativa é o vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD).