As duas proposições que estavam na pauta da 33ª sessão ordinária do ano foram aceitas pelos vereadores nesta segunda-feira (17/10). Um dos itens aprovados na Ordem do Dia foi o projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno da Casa de Leis, criado pela Resolução nº 1.632, de 10 de dezembro de 2007.

A proposta, de autoria dos vereadores Coronel Guimarães (União Brasil) e Dr. Alceu (PSDB), passou em primeira discussão e retornará à pauta para uma segunda votação do Plenário. Conforme a justificativa da matéria, o regimento estava desatualizado e passou por revisão dos 265 artigos em vigor.

Entre as mudanças regimentais, estão as seguintes: a previsão de participação do presidente da Casa em comissões especiais; a eliminação de cédulas para a eleição da Mesa; a dispensa de votação dos requerimentos de voto de pesar; a alteração na ordem de apreciação de requerimentos de pesar e aplauso; a reserva de tempo automática para oradores na discussão de projetos e vetos e a simplificação no procedimento de tramitação dos recursos (exclusão de duplo parecer jurídico); a inclusão de dispositivos para elaboração e armazenamento de documentos em forma digital; a atualização da redação de dispositivos e a exclusão de dispositivos obsoletos ou sem utilidade prática.

O projeto original teve nove emendas aceitas, que foram apresentadas pelos vereadores Arlindo Araujo (MDB), Coronel Guimarães (União Brasil), Dr. Alceu (PSDB) e pelas vereadoras Cristina Munhoz (União Brasil) e Regininha (Avante).

RESTABELECIMENTO DE PRAZO

De autoria do Executivo, projeto de lei aprovado vai permitir o restabelecimento de prazo, por 120 dias, para que a Associação – Centro de Tradições Afro de Araçatuba providencie a lavratura da escritura pública do imóvel, que está localizado na rua Dona Ida, nº 483, na esquina com a avenida João Arruda Brasil, no bairro Santana.