O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Araçatuba que concede subvenção econômica à empresa TUA - concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros - foi rejeitado nesta segunda-feira (8/12). A proposta recebeu oito votos contrários e seis a favor.

De acordo com o projeto enviado aos vereadores, o auxílio financeiro repassado à empresa seria de até R$ 500 mil para os meses de janeiro a dezembro de 2026. Esse valor seria transferido até julho de 2028 e atualizado conforme a correção inflacionária do ano anterior.

De acordo com a Prefeitura, a concessão da subvenção mensal teria como objetivo impedir a paralisação do serviço de transporte coletivo e manter a tarifa com valores compatíveis com a realidade socioeconômica dos usuários.

Esse foi um dos 17 itens que compuseram a Ordem do Dia da 41ª sessão, cujos trabalhos foram concluídos a 1h30 desta terça-feira (9/12) na Câmara Municipal.

Por maioria de votos, os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao projeto apresentado pela vereadora Edna Flor (Podemos) e aprovado pela Câmara, que institui o “Programa Bolsa Trabalho Municipal” em Araçatuba.

Ainda que tivesse reconhecido a função social da proposta, a Prefeitura alegou que o texto aprovado apresentaria vício formal de iniciativa e material de constitucionalidade, ao invadir competência exclusiva do Poder Executivo, criaria despesa sem previsão orçamentária e interferiria na organização administrativa do Município.

URGÊNCIAS

Quatro projetos de lei analisados em regime de urgência foram aprovados pelo Plenário. Três deles enviados pelo Executivo e um assinado pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade).

Boatto obteve o aval dos demais parlamentares para aprovação da proposta que regulariza os imóveis construídos em lotes de esquina e que invadem o passeio público.

De acordo com o autor, a adoção da lei corrige distorções e irregularidades de construções erguidas há décadas no município, permite a ampliação de arrecadação de tributos pela municipalidade e promove a averbação e comercialização legal dos imóveis.

Também em caráter prioritário de votação, o Plenário aprovou por unanimidade um substitutivo proposto pelo vereador Fernando Fabris (PL) a um projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que inclui os coordenadores pedagógicos no rol de profissionais da Educação municipal que fazem jus a um adicional de transporte na remuneração.

O Plenário aprovou ainda outras duas propostas enviadas pela Prefeitura. Uma delas declara de expansão urbana a área denominada Sítio Santo Antônio, localizada em estrada municipal, onde será implantado um galpão para embarque e desembarque de cargas. A outra autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,6 milhão no orçamento municipal.

Em segunda e última discussão, também foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pela vereadora Edna Flor que trata da execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal.

Assinado pelos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto, também foi aceito o projeto de lei que cria o “Programa Revive Nascentes” para a proteção, recuperação e adoção de nascentes e áreas de preservação permanente.

Por iniciativa dos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PSD) e João Moreira (PP), a Rua 2 do Loteamento Vida Nova passa a se chamar Neuza Dias Bazarin e a Rua 6 do Conjunto Habitacional Luís Fernando de Arruda Ramos vai receber o nome de Georgina Soares de Barros, respectivamente.

A proposta de denominar Joaquina Rosa a Rua 5 do Loteamento Vida Nova foi adiada por uma sessão. A iniciativa é do vereador Batata.

REAJUSTE

Dois projetos de lei apresentados pela Mesa Diretora da Câmara também foram apreciados pelos vereadores.

Um deles, assinado pela vereadora Edna Flor e pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania), que propunha a fixação dos subsídios dos vereadores em R$ 16,5 mil, a partir da próxima legislatura (2029-2032), foi adiado por duas sessões.

Já o projeto apresentado pela Mesa que reajusta a partir de 1º de janeiro de 2026 em 4,68% a remuneração dos servidores legislativos – incluindo os benefícios recebidos por aposentados e pensionistas – foi aprovado pelo Plenário.

A atualização correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de novembro de 2024 a outubro deste ano, atendendo à revisão geral anual prevista na Constituição.

Foi aceito ainda um projeto de resolução – de autoria dos vereadores Damião Brito, Denilson Pichitelli (Republicanos) e João Pedro Pugina (PL) – que cria uma comissão especial de três vereadores para reivindicar da União, Estado e Município a duplicação da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães (SP-463) no trecho até o rio Tietê.

O vereador Ícaro Morales obteve o aval dos demais parlamentares para aprovar uma Moção de Apoio a um projeto de lei, assinado pelo deputado estadual Átila Jacomussi, que estabelece protocolo de atendimento direto a pacientes oncológicos nos hospitais da rede pública do Estado.

ADIADOS

Dois projetos de lei tiveram a votação adiada a pedido dos próprios autores. Um deles é assinado pelo vereador Damião Brito (Rede), que trata de gestão integrada e eficiente de águas da chuva no município, com a adoção de tecnologias sustentáveis, diretrizes técnicas e medidas educativas e preventivas. A matéria retorna na próxima sessão ordinária, a última deste ano.

O outro é de autoria do vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD), que institui o programa de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para idosos com Alzheimer no município. Com o adiamento, ela retorna à pauta na primeira sessão ordinária de 2026.