Os vereadores se reúnem na próxima segunda-feira (16/3) para analisar e votar os 10 itens que integram a Ordem do Dia da 7ª sessão ordinária do ano. Os trabalhos legislativos serão transmitidos pela televisão e pelas redes sociais da Câmara.

Dois projetos de lei foram encaminhados pelo Executivo Municipal, um deles em regime de urgência. Trata-se da proposta que desafeta bem público de uso comum do povo referente ao imóvel que abriga a antiga Oficina de Locomotivas – Centro Cultural Ferroviário, autorizando sua doação, com encargos, ao Serviço Social do Comércio (Sesc/SP) para implantação de unidade cultural, esportiva e de lazer.

O outro projeto enviado pela Prefeitura trata da organização do Sistema Municipal de Inovação e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e ao desenvolvimento e à extensão tecnológica em ambiente produtivo.

Também em regime de urgência, o Plenário analisa projeto de lei assinado pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania) que autoriza a Prefeitura a instalar bebedouros públicos com água potável em praças, áreas públicas e espaços de lazer do município.

Ícaro Morales também assina projeto de lei que obriga a realização de audiências públicas para a elaboração ou revisão de planos municipais.

O vereador Luís Boatto (Solidariedade) também é autor de dois projetos de lei. Um deles cria, no município, o Programa Bolsa Atirador, que consiste na concessão de auxílio financeiro temporário destinado aos atiradores que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O outro projeto apresentado pelo parlamentar garante aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito de se alimentar com a merenda escolar.

Os vereadores Gilberto “Batata” Mantovani (PSD) e Damião Brito (Rede) assinam propostas de denominação oficial de vias públicas em loteamentos residenciais.

O vereador João Moreira (PP) é autor de moção de apoio à federalização das investigações do caso do “Cão Orelha”, cão comunitário morto em Florianópolis (SC), vítima de agressão.

Por fim, a vereadora Sol do Autismo (PL) assina recurso que pede ao Plenário a reconsideração da decisão de não recebimento de projeto de lei que obriga a apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças e adolescentes em organizações sociais e instituições privadas que recebam recursos públicos provenientes de emendas impositivas do município.

Pequeno Expediente

Os vereadores Dr. Luciano Perdigão (PSD), Luís Boatto, Rodrigo Atayde (PRTB) e Sol do Autismo estão inscritos na fase do Pequeno Expediente.

Os trabalhos legislativos da 7ª sessão ordinária do ano começam às 19h e serão transmitidos pela TV Câmara (Canal 6 da Net) e pelas redes sociais do Legislativo araçatubense, cujos links estão disponíveis neste site.