O Plenário da Câmara Municipal de Araçatuba aprovou nesta segunda-feira (11) os dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) em regime de urgência.

O primeiro deles permitiu criar quinze funções gratificadas para supervisor de equipe e uma para gerente de campo na estrutura de empregos públicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Os valores das gratificações correspondentes às funções de supervisor de equipe totalizam R$ 615; para o gerente de campo, a gratificação é de R$ 2.308,79. A designação para assumir as funções será consumada por portaria emitida pelo prefeito mediante indicação do comando da Secretaria Municipal de Saúde.

Também em regime de urgência, os parlamentares aprovaram a criação de uma gratificação de mensal de 50% do salário-base para os motoristas das secretarias municipais de Saúde e de Educação que trabalham com o transporte de pacientes e alunos.

RECURSO

Com sete votos contrários e cinco favoráveis, o Plenário rejeitou o recurso apresentado pelo vereador Cido Saraiva (MDB) pelo não recebimento de um projeto de lei complementar, de autoria dele, que fixa o índice a ser aplicado nas revisões dos salários dos servidores do Poder Executivo. Ao justificar o parecer contrário à matéria, os advogados da Câmara alegaram que a iniciativa caberia à Prefeitura.