Os vereadores de Araçatuba aprovaram sete itens da pauta da 27ª sessão ordinária do ano. Duas outras matérias da Ordem do Dia foram adiadas.

Uma das matérias aceitas é o projeto de lei, apresentado pelo vereador Damião Brito (Rede), que cria pontos de apoio para trabalhadores de aplicativo de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município.

O texto, aceito com emenda modificativa do vereador Rodrigo Atayde (PRTB), estabelece que os pontos de apoio poderão ter a infraestrutura com sanitários, vestiários, salas de apoio e descanso, espaço para refeição e estacionamento. A ideia é oferecer condições de dignidade, segurança e bem-estar aos profissionais.

De autoria do vereador Fernando Fabris (PL), projeto de lei da pauta cria o Programa “Farmácia Solidária”, objetivando a doação de medicamentos no município.

O programa consiste no recebimento de medicamentos, em doação, por farmácias, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, bem como de empresas do segmento farmacêutico e sua dispensação gratuita à população, sob responsabilidade de farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade dos produtos.

FISCALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

Projeto de lei de autoria do vereador Ícaro Morales (Cidadania) propõe a fiscalização da execução das emendas parlamentares individuais impositivas municipais, estaduais e federais destinadas às organizações da sociedade civil, às organizações sociais e a outras entidades sem fins lucrativos ou a órgãos da administração pública direta e indireta.

Proposto pelo vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), projeto de lei aceito denomina Alberto Branco Sobrinho a Rua 02 do Residencial Paquerê.

Um projeto de resolução do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) vai possibilitar a entrega da Medalha do Mérito da Defesa e Segurança Pública a profissionais da área aposentados. A regra para a concessão é que a aposentadoria tenha ocorrido até um ano antes da data de entrega da homenagem.

EXIGÊNCIAS NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Em segunda discussão, o Plenário aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que traz um conjunto mínimo de exigências nos novos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo. Assinam a matéria os vereadores João Pedro Pugina (PL) e Fernando Fabris.

Um projeto de lei do Executivo aceito autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais. As emendas serão usadas na compra de duas motocicletas para uso da Guarda Municipal e para a aquisição de implementos para a Associação de Produtores Rurais Beira Rio, no Assentamento Chico Mendes.

ADIADOS

Foi adiado por três sessões o projeto de lei do Executivo que revoga dispositivo de lei municipal excluindo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do recebimento dos honorários advocatícios decorrentes de condenação no qual a municipalidade figure como parte.

Foi adiado por uma sessão o projeto de lei que cria a Semana da Cultura Oriental. A matéria é de autoria dos vereadores Hideto Honda (PSD), João Pedro Pugina (PL) e Ícaro Morales.