Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (27), o projeto de lei que trata da distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensores de monitoramento contínuo de glicose para crianças entre 2 e 12 anos com diabetes tipo 1, matriculadas na rede municipal de ensino.

Segundo os autores da propositura, os vereadores Damião Brito (Rede) e João Pedro Pugina (PL), o objetivo é garantir mais dignidade, segurança e qualidade de vida ao público infantil, uma vez que o uso dos sensores reduz a necessidade de múltiplas punções diárias no dedo e favorece maior adesão ao controle glicêmico, tornando-o mais preciso e prevenindo crises de hipo e hiperglicemia, bem como internações hospitalares.

Outras seis matérias foram aprovadas durante a Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do ano. A pauta original continha nove itens.

Em primeira discussão, o Plenário aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria o artigo 120-C. A proposta autoriza a destinação de até 50% do valor de emendas impositivas, em benefício de organizações da sociedade civil, para o pagamento de despesas com pessoal. A iniciativa é da vereadora Edna Flor (Podemos).

O vereador João Moreira (PP) é autor de dois projetos de lei aprovados pela Casa. Um deles trata da organização e da circulação de cortejos fúnebres no município, e o outro cria e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de janeiro.

A ludopatia é um transtorno mental caracterizado pelo impulso incontrolável de jogar e apostar, independentemente das consequências negativas.

DENOMINAÇÃO
O vereador Rodrigo Atayde (PRTB) obteve o apoio do Plenário para denominar oficialmente “Orlindo Tedeschi” a rotatória localizada na confluência da via de acesso Etelvino Ferreira dos Santos com a Rua Júlio Cerato, no Loteamento São Rafael.

ADIADA
O projeto de decreto legislativo que concede a Medalha “9 de Julho” à Cel. PM Adriana Roledo Belluzzo teve a votação adiada por uma sessão.

REJEITADA
Com seis votos contrários, foi rejeitada a moção de apoio apresentada pelo vereador Damião Brito à extinção da escala 6x1 e à modernização das jornadas de trabalho no Brasil.

FEA
Em caráter de urgência, o Executivo encaminhou dois projetos de lei complementar (PLCs) à Lei Orgânica do Município: um foi rejeitado, e o outro, aprovado pelo Plenário.

Com oito votos contrários, não foi aceita a proposta que cria e inclui, em lei complementar específica, os cargos de assessor jurídico, assessor contábil e gerente de recursos humanos, de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público na Fundação Educacional de Araçatuba (FEA). A mesma propositura também alterava o quantitativo do cargo de assistente administrativo, de três para oito vagas.

Por outro lado, com 11 votos favoráveis, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar que amplia de 30 para 45 vagas o quantitativo da função de Professor I da Fundação Educacional de Araçatuba.