O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), sancionou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que trata da regulamentação do serviço de transporte particular por meio de aplicativo desenvolvido pela empresa Uber.

A Lei 8.074/2018 foi publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (19/05) e traz uma uma lista de obrigações a serem cumpridas por motoristas parceiros e a empresa responsável pelo serviço.

De acordo com o autor da proposta de regulamentação das corridas particulares pelo aplicativo, vereador Dr. Alceu (PV), a sanção do chefe do Executivo Municipal ratifica os objetivos de aprimorar as alternativas de transporte locais, garantindo conforto, segurança e transparência na prestação do serviço de mobilidade urbana.

“A implantação do Uber permite a livre concorrência nos deslocamentos urbanos e garante a transparência na prestação do serviço de transporte particular. Além disso, tem tudo para ampliar o círculo de emprego e renda no município”, afirmou Dr. Alceu.

LIMPEZA -

Na mesma data, foi publicada pelo chefe do Executivo a sanção a um projeto de lei aprovado na Câmara que modifica a lei municipal que trata da limpeza e conservação de terrenos no município. A iniciativa é do vereador Dr. Jaime (PTB).

Com a lei, fica estabelecido o prazo de 30 dias para a Prefeitura limpar os terrenos que não foram limpos pelos proprietários ou possuidores e possibilita o cancelamento da multa se o serviço for comprovado em até 30 dias após a emissão da penalidade.