Em discussão única, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da relação dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Araçatuba. A iniciativa é do vereador Luís Boatto (Solidariedade).

De acordo com o texto aprovado, o Município fica obrigado a exibir esses dados em portal eletrônico oficial, observando as legislações federais que tratam da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das normas que regulamentam o sigilo fiscal.

Entre as informações a serem divulgadas, destaque para número do processo de inscrição em dívida ativa, nome ou razão social do devedor (pessoa jurídica), número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), natureza de crédito e valor originário do débito e valor atualizado.

O texto aceito prevê ainda que no caso de pessoa física, a divulgação deverá ocorrer sob anonimato para preservar dados identificáveis. A exibição ocorrerá trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada período de três meses.

ADIADO

A pauta original da 3ª sessão ordinária do ano trazia um outro projeto de lei. Assinado pelo vereador João Pedro Pugina (PL), a proposta denominava Valter Raniel a Rua 14 do Loteamento Residencial Paquerê. A pedido do próprio autor, a votação da propositura foi adiada por duas sessões.