A Câmara de Araçatuba aprovou, durante a 17ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27/5), um projeto de lei que aumenta para R$10 mil a multa a ser aplicada nas agências bancárias que descumprirem o atendimento aos clientes em 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em dias anteriores e posteriores a feriados.

O autor da matéria é o vereador Professor Cláudio (PMN), que justifica a apresentação da matéria porque a lei nº 6.633, de 26 de agosto de 2005, não estaria sendo cumprida. A proposta do vereador dobra o valor da multa em caso de reincidência.

Outro projeto de lei aprovado quer assegurar a segurança aos pedestres em áreas de entrada e saída de veículos de estacionamentos. A matéria é de autoria conjunta dos vereadores Cido Saraiva (MDB) e Beatriz (Rede).

O Executivo assina projeto de lei complementar que altera o quantitativo dos cargos efetivos de controlador de vetores – que passa de 25 para 50, e de agente comunitário de saúde – que reduz de 300 para 275. A proposição foi aprovada por 14 votos favoráveis.

A Câmara derrubou o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), que proíbe o uso de logotipos e cores de representação político-partidárias pelos órgãos da administração municipal. Com isso, a matéria seguirá tramitação na Casa.

A pedido do autor, vereador Denilson Pichitelli (PSL), foi adiado por duas sessões o projeto de lei que cria a área de segurança escolar no município.