A iluminação pública foi tema do requerimento de informações oficiais aprovado por unanimidade e sem discussão na 26ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira (02/09). A solicitação é de autoria do vereador Lucas Zanatta (PL) e tem como alvo a empresa Luzes de Araçatuba SPE S.A., contratada pela Prefeitura para a prestação de serviços de iluminação pública no município.

O parlamentar afirma que recebeu cópia de um auto de infração do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) contra essa empresa por ausência de registro no conselho e exercício ilegal da profissão. O contrato com a Prefeitura de Araçatuba foi assinado em maio deste ano para a modernização, eficientização, expansão, gestão e operação da rede municipal de iluminação pública.

No requerimento, Lucas Zanatta pergunta se a legislação vigente permite a contratação de empresas do ramo da engenharia, arquitetura ou agronomia não registradas no respectivo conselho e que não possuam sede no município de atuação. O vereador também solicita cópia do contrato com a lista de todas as praças contempladas na concessão. A Prefeitura tem 15 dias para atender o pedido.