O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (24/4), os seis itens que estavam na pauta da 12ª sessão ordinária do ano. Em regime de urgência, três projetos de lei do Executivo foram aceitos, entre eles o que reajusta em 6% a remuneração, proventos e pensões dos servidores do Executivo.

Segundo o texto, na composição do reajuste estão 5,79% correspondentes ao IPCA-IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022 e atendendo à revisão geral anual prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, além de mais 0,21% de ganho real.

O reajuste será aplicado a partir de 1º de maio de 2023, juntamente com o que prevê a outra urgência aprovada, que reajusta de R$ 500 para R$ 600 o valor do vale-alimentação dos servidores da Prefeitura. Segundo a justificativa, o acréscimo de 20% representa o esforço da administração em valorizar o funcionalismo público municipal.

Outra proposta do Executivo analisada em regime de urgência altera a lei municipal nº 7.807, de 8 de junho de 2016, trazendo adequações na legislação sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da assistência social. De acordo com a proposta, havia duas leis distintas sobre o tema no município e o novo texto aprimora a redação dos dispositivos.

As outras três matérias aprovadas da pauta são projetos de lei que denominam ruas de residenciais da cidade.

Para o Loteamento Paquerê, o vereador Dr. Alceu (PSDB) está propondo o nome de Nilo Maria Boatto para a Rua 03, enquanto o vereador Nelsinho Bombeiro (PV) propõe a denominação de Cabo PM Marcos Volnei Guerra a Rua 07. Já uma matéria do Executivo denomina Ademar Gouveia de Mello a Rua 2 do Residencial Costa Ville.