Sete itens que constavam na Ordem do Dia da 14ª sessão ordinária deste ano foram aprovados nesta segunda-feira (4/5). A pauta original trazia 12 proposituras.

O Plenário aceitou os cinco projetos de lei encaminhados pelo governo municipal em regime prioritário de discussão e votação.

Em regime de urgência, conforme a Lei Orgânica do Município (LOM), o Executivo foi autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.733.837,14 para aquisição, reposição e manutenção de estoques de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares, indispensáveis à execução dos procedimentos cirúrgicos, clínicos, obstétricos e pediátricos previstos na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde).

Nos mesmos termos de urgência, conforme a LOM, foi aprovado o projeto de lei que trata da concessão de incentivos fiscais municipais para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Os outros três projetos de lei enviados pelo Executivo em regime de urgência estão relacionados à carreira, salários e benefícios dos servidores públicos municipais.

O primeiro deles autoriza a Prefeitura a fazer o pagamento retroativo de direitos estatutários dos servidores públicos municipais referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/20, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/26.

O segundo projeto permitiu o reajuste dos salários dos trabalhadores da Prefeitura em 4,26%, beneficiando também os servidores aposentados e pensionistas, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

O terceiro e último projeto aumentou o valor do vale-alimentação dos funcionários do Executivo para R$ 1.137,00 a partir deste mês.

REGIMENTO E HOMENAGEM

Em primeira discussão e votação, o Plenário aceitou a proposta apresentada pelo vereador Fernando Fabris (PL), que cria e altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara.

A proposta visa a aperfeiçoar o Regimento em relação à apresentação de substitutivos e emendas, promovendo maior organização, segurança jurídica e eficiência no processo legislativo da Câmara.

Encerrando a lista de itens aprovados, os parlamentares aprovaram, por unanimidade em plenário, a concessão da Medalha 9 de Julho à Cel PM Adriana Roledo Belluzzo, pelos relevantes serviços prestados ao município.

ADIADOS

Cinco projetos que constavam na Ordem do Dia da 14ª sessão foram adiados a pedido dos próprios autores.

Entre eles estão dois projetos de lei apresentados pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania), que retornarão à pauta na próxima sessão (12). O primeiro cria o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos a Animais no município. O outro cria e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Araçatuba a campanha “Direção Responsável Salva Patas”.

Foi adiado por duas sessões o projeto de lei apresentado pelo vereador João Pedro Pugina, que isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os donos de imóveis localizados em áreas sem infraestrutura urbana mínima no município.

Por oito sessões, foi adiada a votação do projeto de lei apresentado pelo vereador João Moreira (PP), que obriga a construção de sarjetões de concreto armado em cruzamentos de vias públicas em obras de pavimentação em novos loteamentos ou outros empreendimentos imobiliários.

Por fim, o projeto de resolução apresentado pelo vereador Rodrigo Atayde (PRTB), que limita a apresentação de requerimentos de votos de aplauso nas sessões ordinárias, teve a votação adiada por três sessões.