Dois projetos de lei, de autoria da Prefeitura, foram aprovados em regime de urgência durante a 29ª Sessão Ordinária do ano, realizada na segunda-feira (23/09). Devido às eleições, a reunião legislativa será transmitida na quarta-feira (25/09), às 14h, pela TV Câmara (no canal 6 da Net), a partir de quando permanecerá disponível para acesso e download no site www.aracatuba.sp.leg.br, no menu “Sessões da Câmara”.

Uma das proposituras aprovadas autoriza a contratação temporária e em caráter excepcional de um médico veterinário para atuar como auditor fiscal agropecuário no SIF (Serviço de Inspeção Federal). A admissão atende a um acordo de cooperação técnica que será assinado pelo Município com a União para liberar as atividades de um frigorífico em Araçatuba.

Instalado no Parque Industrial Antônio Xavier Couto, o frigorífico depende apenas de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária para entrar em operação. O procedimento é realizado pelo SIF, mas o órgão não conta com auditor para atuar na área de abrangência do frigorífico, que terá capacidade inicial para abater 400 cabeças de gado por dia e poderá gerar até 500 empregos diretos.

O médico veterinário a ser contratado para a função de auditor fiscal será lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial e deverá cumprir carga horária de 40 horas semanais.

A outra matéria aprovada pelo plenário autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 7,723 milhões no orçamento municipal. Os recursos são oriundos da verba Qese-Quota Parte Estadual do Salário Educação, repassada pelo Governo Federal, e se destinam a suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação.