O plenário aprovou moção de apoio de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) à aprovação de projeto de lei que regula a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores, em tramitação no Senado Federal. O autor do projeto é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O vereador Dr. Nava (PSC) elogiou a proposta do autor da moção. "O vereador Edval está de parabéns, é uma moção muito oportuna. Causam espanto os abusos praticados por empresas ou concessionárias de serviços que inscrevem clientes em serviços de proteção ao crédito, causando diversos prejuízos aos consumidores", afirmou.

De acordo com o vereador Edval, a moção se propõe a dar apoio ao projeto que busca coibir o abuso e as desproporções das empresas para com os usuários, disciplinando o corte dos serviços por elas prestados, bem como quanto à inscrição desses usuários nos cadastros de restrição ao crédito.

"O projeto do senador vai beneficiar principalmente estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuários de baixa renda", explicou o autor.

Segundo ele, a inadimplência muitas vezes ocorre pela absoluta falta de condição financeira do usuário e restringir de imediato a prestação do serviço público é uma atitude cruel que poderá trazer consequências irreparáveis para a sociedade.