A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, em primeira discussão, projeto de lei do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) que obriga todo agente público a comunicar todos os casos de violência contra crianças e adolescentes e de evasão escolar superior a dez dias consecutivos, sem justificativa, ou vinte dias, com justificativa, de que tiver notícia.

Conforme a propositura apresentada pelo autor, são considerados agentes públicos para efeito do cumprimento da lei os médicos e outros agentes de saúde; os professores e demais servidores da educação, os funcionários de creches mantidas pelo Poder Público e outras entidades de atendimento conveniadas com o município.

Segundo o vereador, as notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes deverão conter informações sobre a gravidade da lesão, a idade da criança ou adolescente, o local onde ocorreu a violência e a pessoa e grau de parentesco, se houver, do provável agressor.

A denúncia será sigilosa, de acesso restrito ao informante, à família da criança e às autoridades competentes.