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Notícias
29/06/2005
ASCAM promove curso sobre Responsabilidade Fiscal

Nos dias 04 e 05 de julho, a ASCAM - Associação do Servidores da Câmara Municipal de Araçatuba, realizará o curso de Planejamento e Controle da Contas Públicas, com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal. Este curso visa aprimorar conhecimentos, a fim de melhor capacitar os participantes em gestão da Administração Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas.

As palestras serão ministradas pelo Dr. Ivan Barbosa Rigolin, advogado militante na Área de Direito Público, consultor e assessor jurídico de Prefeituras Municipais, outros órgãos públicos e particulares. O segundo palestrante é o Professor Moacyr de Araújo Nunes, advogado e administrador de empresas. Ele é ex-gerente de orçamento e finanças da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM) e Presidente da ACOPESP - Associação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo.

O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Araçatuba. As inscrições poderão ser realizadas por meio do tel/fax (18) 3636-5045 ou pelo e-mail ascam@camaraaracatuba.com.br
Agende-se
04 de julho, 13h30: Dr. Ivan Barbosa Rigolim, com a palestra: Aspectos jurídicos da Legislação 05 de julho, 08h30: Prof. Moacyr de Araújo Nunes com a palestra : Abordagem contábil
Fonte: Assessora de Comunicação - Fátima Mantello
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