O prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), solicitou ao Legislativo a realização de uma sessão extraordinária para discussão e votação de três projetos de lei.

O presidente da Câmara, vereador Cido Saraiva (PMDB), convocou os vereadores nesta terça-feira (3 de abril) e agendou a primeira sessão extraordinária de 2012 para quinta-feira, dia 5 de abril, às 9h.
"Apesar de ser ponto facultativo, os servidores da Câmara estarão trabalhando na sessão, onde os vereadores estarão deliberando as proposituras de autoria do Executivo", falou o presidente da Casa de Leis, vereador Cido Saraiva.

A Ordem do Dia conta com os projetos de lei 8/2012, 29/2012 e 30/2012. O projeto número 8/2012 altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 10 de julho de 1997, que institui o Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba.

A propositura assegura uma promoção à classe imediata a todo guarda municipal que passar à inatividade, após 25 anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

De acordo com justificativa do prefeito, os integrantes da carreira policial conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados. "A categoria da guarda municipal que integra a estrutura da Prefeitura Municipal de Araçatuba faz jus a esta forma de aposentadoria especial, prevista no artigo 40 da Constituição Federal", diz parte da justificativa do projeto de lei.

O projeto altera o artigo 23 da lei complementar que instituiu o plano de carreira dos profissionais da Guarda Municipal, fazendo uma adequação à nova realidade da corporação.
 
O projeto de lei 29/2012 reajusta, revisa e estabelece novos índices de vencimentos aos padrões, símbolos de vencimentos, bem como aos proventos e pensões do pessoal inativo, e dá outras providências.

Na justificativa do projeto que reajusta os vencimentos dos servidores, o prefeito de Araçatuba afirma que foram observadas as exigências e os limites constitucionais, especialmente o de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo e inativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A propositura do Executivo reajusta em 4,19% os vencimentos de todos os servidores e os proventos e pensões do pessoal inativo da Prefeitura Municipal de Araçatuba, extensivo ao DAEA, a partir de 1º de abril deste ano.

O terceiro e último item da pauta é o projeto de lei 30/2012, que reajusta o valor do vale-alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba, instituído pela Lei Municipal número 7.131/2009.

O vale alimentação passa de R$ 180,00 para R$ 200,00, o que representa um reajuste de 11,11%. "A concessão do reajuste faz parte das premissas de atenção especial voltadas ao servidor, visando proporcionar o seu bem estar e de sua família para que assim tenha condições favoráveis para prestar serviços de qualidade à população de Araçatuba", justifica o prefeito Cido Sério (PT).

A primeira sessão extraordinária da Câmara de Araçatuba será transmitiva ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo) e pela web TV, disponível no site oficial do legislativo(www.camaraaracatuba.com.br).