Estudar propostas para a regularização da atividade de guardadores de veículos automotores é o objetivo da mais nova comissão especial de vereadores, criada pela Câmara Municipal de Araçatuba. A constituição do grupo foi pedida pelo vereador Dr. Nava (PSC) em um projeto de resolução, aprovado por unanimidade durante os trabalhos da 24ª sessão ordinária do ano.

A comissão será formada por dois vereadores e terá 180 dias para apresentar relatório final de suas atividades ao Plenário. Conforme o autor da proposta, embora o exercício da profissão de guardador de veículos automotores já dependa de registro na Delegacia Regional do Trabalho, como determina a Lei Federal nº 6.242/1975, cresce o número de trabalhadores informais e, consequentemente, os índices de criminalidade.

"Não queremos prejudicar ninguém, apenas regularizar essa situação para propiciar um pouco mais de segurança à população de Araçatuba", declarou o parlamentar, que se comprometeu a reunir órgãos do Poder Judiciário, a Polícia Militar e o Departamento Municipal de Trânsito para discutir políticas públicas de atendimento a esses trabalhadores.

A vereadora Tieza (PSDB) sugeriu a participação da Secretaria Municipal de Ação Social nos debates. "Afinal, são pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social", disse.

Para a vereadora Profª Durvalina Garcia (PT), diante da existência de legislação específica, basta a conscientização. "Eu acredito que os guardadores de carros desconhecem essa lei que os beneficia", opinou.