Os bancos de Araçatuba que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público têm até 120 dias para disponibilizar avisos sonoros informando a senha numérica ou eletrônica aos clientes. O objetivo é facilitar o atendimento das pessoas com deficiência visual. A Lei nº 8.052, proposta pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), foi publicada nesta quinta-feira (19/04) no Diário Oficial do Município e já está em vigor.

De acordo com a nova norma, os bancos que descumprirem a lei serão notificados pelo Procon para se regularizarem no prazo de 30 dias, passível de prorrogação pelo mesmo período, sob pena de sofrerem as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto de lei foi aprovado na 7ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 19 de março.

CONCESSÃO –
A Prefeitura de Araçatuba também publicou nesta sexta-feira (20/04) a Lei nº 8.054, que autoriza a concessão de uso de duas áreas de terra, localizadas na avenida João Arruda Brasil, ao Grêmio Recreativo Esportivo Sambagole.

A entidade usará o espaço por 20 anos. No local, será construída uma unidade para o desenvolvimento de atividades institucionais e para a formação esportiva de crianças e adolescentes.